🇪🇺 Sou cidadão da UE — como me registo para viver em Portugal?

Não. Os cidadãos da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça não precisam de visto nem de autorização de residência para viver em Portugal. Basta-lhes, para estadias superiores a 3 meses, pedir o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, o CRUE, na câmara municipal da área de residência.

É o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, o documento que formaliza o teu direito de residir em Portugal por mais de 3 meses. Pede-se na câmara municipal, é emitido na hora, mediante uma pequena taxa, e exige que cumpras um requisito, como trabalhar, ter recursos próprios e seguro, ou estudar.

Para estadias até 3 meses, não precisas de qualquer formalidade, bastando um documento de identificação válido. A partir dos 3 meses, deves pedir o CRUE, nos 30 dias seguintes ao fim desse período. É também a partir do registo que tratas do NIF e da inscrição na Segurança Social e no SNS.

Sim. Após 5 anos de residência legal e contínua em Portugal, tens direito a um certificado ou cartão de residência permanente, tratado junto da AIMA. Em casos especiais, como a reforma depois de teres trabalhado cá ou a incapacidade permanente para o trabalho, a residência permanente pode ser obtida antes dos 5 anos.

Não. Um cidadão da UE não precisa de visto nem de autorização de residência, apenas do CRUE na câmara. Já os nacionais de países terceiros, como o Brasil, seguem um regime diferente, o da Lei 23/2007, que exige visto e uma autorização de residência tratada junto da AIMA. São dois regimes distintos.