O aborto é legal em Portugal?
Sim: o aborto a pedido é legal até às 10 semanas e gratuito no SNS. A Lei 16/2007 permite a interrupção voluntária da gravidez (IVG) a pedido até às 10 semanas, com um período de reflexão mínimo de 3 dias entre a consulta e o procedimento, gratuito no SNS. Um segundo médico certifica por escrito a idade gestacional. É permitida a objeção de consciência, mas esta não pode bloquear o acesso atempado. Os limites alargam-se em casos especiais: até 12 semanas (risco para a vida/saúde da mulher); até 16 semanas (violação, sem necessidade de queixa); até 24 semanas (malformação fetal grave e incurável); e sem limite (feto inviável ou para salvar a vida da mulher). Em resumo: sim, a pedido até 10 semanas.
📋 As regras
- A pedido até às 10 semanas, gratuito no SNS
- Período de reflexão mínimo de 3 dias
- Idade gestacional certificada por segundo médico
- Objeção de consciência permitida (sem bloquear o acesso)
- Casos especiais: até 16/24 semanas ou sem limite
🔓 Exceções
- Violação: até 16 semanas, sem necessidade de queixa
- Malformação fetal grave: até 24 semanas
- Feto inviável ou risco de vida da mulher: sem limite
⚠️ Coimas e sanções
Não há «coima» — a IVG, dentro dos prazos e regras, é um direito e é gratuita no SNS. As menores de 16 anos precisam do consentimento do representante legal (com recurso judicial se a menor com discernimento se opuser); a partir dos 16, consentem por si. Atenção a dois mitos: para a IVG por violação não é preciso apresentar queixa à polícia; e o limite das 10 semanas não foi alargado para 12 ou 14 — em janeiro de 2025 a Assembleia da República rejeitou todas as propostas, mantendo-se as 10 semanas e o período de reflexão de 3 dias. O regime do Brasil é muito mais restritivo (sem direito a aborto a pedido no 1.º trimestre) — é completamente diferente. Para aceder: marca a consulta no SNS dentro do prazo, respeita o período de reflexão, e sabe que a objeção de consciência de um médico não pode impedir o teu acesso atempado.
📎 Fontes oficiais
- Lei 16/2007 — interrupção voluntária da gravidez →
- Código Penal — art. 142.º →
- SNS24 — interrupção da gravidez →
❓ Perguntas frequentes
Até quando é legal o aborto a pedido?
O aborto a pedido da mulher é legal até às 10 semanas de gravidez, ao abrigo da Lei 16/2007, e é gratuito no SNS. É preciso uma consulta prévia e um período de reflexão mínimo de 3 dias antes do procedimento. Em janeiro de 2025, as propostas para alargar o prazo foram rejeitadas, pelo que se mantêm as 10 semanas.
O aborto é gratuito?
Sim. A interrupção voluntária da gravidez, dentro dos prazos e condições da lei, é gratuita no Serviço Nacional de Saúde. A mulher tem direito a acompanhamento médico e a apoio. A objeção de consciência de profissionais é permitida, mas não pode impedir o acesso atempado ao procedimento.
Há um período de reflexão obrigatório?
Sim. Entre a consulta inicial e o procedimento, existe um período de reflexão mínimo de 3 dias. Este período faz parte do enquadramento legal da IVG a pedido até às 10 semanas. Um segundo médico certifica por escrito a idade gestacional, para confirmar que está dentro do prazo legal.
E em casos de violação ou malformação?
Os limites são mais alargados. Em caso de violação, a interrupção é possível até às 16 semanas, sem necessidade de apresentar queixa. Em caso de malformação fetal grave e incurável, até às 24 semanas. Se o feto for inviável ou estiver em causa a vida da mulher, não há limite de tempo.
As menores podem fazer uma IVG?
As menores de 16 anos precisam do consentimento do seu representante legal; se a menor com discernimento se opuser à decisão, pode haver recurso a tribunal. A partir dos 16 anos, a jovem consente por si própria. O objetivo é proteger a autonomia da menor e, ao mesmo tempo, a sua saúde.
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