Como fica a guarda dos filhos após o divórcio?
Depende, mas o exercício conjunto das responsabilidades parentais é a regra legal. Para as decisões importantes (escola, saúde, ir viver para o estrangeiro), o exercício é conjunto entre os dois pais (art. 1906.º do Código Civil); os atos do dia a dia cabem a quem está com a criança. A residência alternada é possível desde a Lei 65/2020 — o tribunal pode ordená-la, mesmo sem acordo dos pais, quando for do interesse da criança, mas é uma opção, não a regra. Havendo acordo, regula-se na Conservatória (com o Ministério Público); em conflito, no Tribunal de Família. A pensão de alimentos é devida; se não for paga, há o Fundo de Garantia de Alimentos (FGADM), que paga até 1 IAS (537,13 € em 2026). Em resumo: exercício conjunto, residência alternada só por decisão.
📋 As regras
- Decisões importantes: exercício conjunto (art. 1906.º)
- Atos do dia a dia: do progenitor com quem a criança está
- Residência alternada: opção do tribunal (Lei 65/2020)
- Acordo na Conservatória; conflito no Tribunal de Família
- Pensão não paga: FGADM paga até 1 IAS (537,13 € em 2026)
🔓 Exceções
- Guarda exclusiva se o exercício conjunto prejudicar a criança
- Residência alternada recusada em violência doméstica/alto conflito
- Ir viver para o estrangeiro: exige sempre acordo de ambos
⚠️ Coimas e sanções
Não há «coima» — o tema é a regulação das responsabilidades parentais e a pensão de alimentos. Se um progenitor não pagar a pensão, o Fundo de Garantia de Alimentos (FGADM) assegura o pagamento até 1 IAS (537,13 € por mês em 2026, valor atualizado anualmente), desde que cada membro do agregado ganhe abaixo de 1 IAS. O incumprimento pode ainda gerar execução e responsabilidade. Atenção a um mito: ao contrário do Brasil (guarda compartilhada como regra desde 2014), em Portugal a residência alternada NÃO é a regra — é uma das opções, decidida no interesse da criança (a proposta para a tornar regra não passou). Para regulares as responsabilidades parentais: se houver acordo, usa a Conservatória; se houver conflito, recorre ao Tribunal de Família; e se a pensão não for paga, aciona o FGADM.
📎 Fontes oficiais
❓ Perguntas frequentes
Como fica a guarda dos filhos depois do divórcio?
Por regra, o exercício das responsabilidades parentais é conjunto para as decisões importantes, como escola, saúde ou mudança para o estrangeiro. Os atos da vida corrente cabem ao progenitor com quem a criança está em cada momento. A residência da criança e os tempos com cada pai são definidos no acordo ou pelo tribunal.
A residência alternada é a regra?
Não. A residência alternada é uma opção, possível desde a Lei 65/2020, que o tribunal pode ordenar, mesmo sem acordo dos pais, quando for do interesse da criança. Mas não é a regra legal. É um mito, por vezes importado do Brasil, dizer que a residência alternada é o regime por defeito em Portugal.
Quem decide as responsabilidades parentais?
Se houver acordo entre os pais, a regulação é feita na Conservatória do Registo Civil, com a intervenção do Ministério Público. Se houver conflito, é decidida pelo Tribunal de Família e Menores, ao abrigo do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Em ambos os casos, prevalece o interesse da criança.
E se a pensão de alimentos não for paga?
Se o progenitor obrigado não pagar a pensão de alimentos, o Estado pode assegurar o pagamento através do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, até ao limite de 1 IAS, que em 2026 é 537,13 € por mês. Há condições de recursos do agregado. O incumprimento pode ainda levar a execução judicial.
Posso levar o meu filho para o estrangeiro?
A mudança de residência do menor para o estrangeiro é uma decisão de especial importância, que exige sempre o acordo de ambos os progenitores, por se inserir no exercício conjunto das responsabilidades parentais. Sem acordo, a questão tem de ser decidida pelo tribunal, sempre no interesse da criança.
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