Posso consumir canábis em Portugal?
Não: a canábis recreativa está descriminalizada, mas não é legal. A Lei 30/2000 descriminalizou a posse e o consumo de droga para uso pessoal — passou a ser uma contraordenação (tratada pela CDT, Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência), não um crime. Mas vender, cultivar para venda ou traficar continua a ser crime (Decreto-Lei 15/93). O limite de «uso pessoal» é a dose para 10 dias: cerca de 25 g de flor, 5 g de haxixe, 2,5 g de óleo — acima disso pode ser reclassificado como crime. A canábis medicinal é legal (Lei 33/2018), mas só com receita e dispensada em farmácia. O CBD está em zona cinzenta (regras de Novel Food da UE). Em resumo: descriminalizada não é legalizada.
📋 As regras
- Posse para uso pessoal: contraordenação (CDT), não crime
- Vender/cultivar/traficar: continua a ser crime (DL 15/93)
- Limite de uso pessoal: dose de 10 dias (~25 g flor)
- Canábis medicinal: legal só com receita (Lei 33/2018)
- CBD: zona cinzenta (Novel Food)
🔓 Exceções
- Canábis medicinal por receita, dispensada em farmácia
- Cânhamo <0,2% THC: tolerado mas cinzento
- Acima da dose de 10 dias: pode ser tratado como crime
⚠️ Coimas e sanções
O uso pessoal dentro do limite leva a medidas administrativas modestas pela CDT: coima reduzida ou medidas não pecuniárias (advertência, proibição de frequentar locais, trabalho a favor da comunidade); os dependentes são encaminhados para tratamento. Acima da dose de 10 dias ou em caso de venda/cultivo/tráfico, passa a crime, com pena de prisão. Atenção a um mito: «a canábis é legal em Portugal» — falso; está apenas descriminalizada para uso pessoal. Não confundir com os clubes de canábis de Espanha, que não existem em Portugal. Para estar em conformidade: a única via legal é a canábis medicinal com receita da farmácia; o uso recreativo nunca é «permitido», só não é crime dentro de limites estritos.
📎 Fontes oficiais
- Lei 30/2000 — descriminalização →
- INFARMED — canábis medicinal (Lei 33/2018) →
- SICAD — comportamentos aditivos →
❓ Perguntas frequentes
A canábis é legal em Portugal?
Não. É descriminalizada, não legalizada. A posse e o consumo para uso pessoal são uma contraordenação tratada pela CDT, não um crime, mas vender, cultivar para venda ou traficar continuam a ser crime. É um mito comum dizer que «a canábis é legal em Portugal».
Quanto posso ter para uso pessoal?
O limite de uso pessoal corresponde à dose para 10 dias: cerca de 25 g de flor, 5 g de haxixe ou 2,5 g de óleo. Dentro deste limite, é tratado como contraordenação. Acima dele, pode ser reclassificado como crime de tráfico ou posse para venda.
O que acontece se for apanhado a consumir?
És encaminhado para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), que aplica medidas administrativas: uma coima reduzida ou medidas não pecuniárias, como advertência ou trabalho comunitário. Se houver dependência, o foco é o tratamento, não a punição.
A canábis medicinal é permitida?
Sim, mas só com receita médica. A Lei 33/2018 e o Decreto-Lei 8/2019 regulam a canábis para fins medicinais, sob supervisão do INFARMED, com dispensa exclusiva em farmácia. Não há uma via livre de venda ao balcão para fins recreativos.
Posso comprar produtos de CBD livremente?
É uma zona cinzenta. O INFARMED tende a tratar o CBD como substância medicinal, e as regras europeias de Novel Food dificultam a sua venda como alimento. Produtos de cânhamo com menos de 0,2% de THC são tolerados, mas o enquadramento legal não é claro.
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