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Encomendas online, reembolsos, bens com defeito, subscrições, contratos de telemóvel e internet, pagamentos com cartão, viagens organizadas: o que a lei lhe garante em Portugal, o que fazer e uma carta grátis que envia pessoalmente.
Compras
Devoluções, reembolsos, entregas e bens com defeito
Como devolver uma encomenda online em Portugal?Devolver uma encomenda onlineDevolvi a encomenda e não recebi o reembolso: e agora, em Portugal?Reembolso não recebidoA minha compra tem defeito: quais são os meus direitos em Portugal?Bem com defeitoA minha encomenda online nunca chegou: e agora, em Portugal?Encomenda não entregueA encomenda chegou danificada: o que posso pedir em Portugal?Encomenda chegou danificada
Subscrições
Subscrições, contratos de telemóvel e internet, apps e streaming
Pagamentos e viagens
Pagamentos não autorizados e viagens organizadas
🧭 Se o profissional não responder
Direção-Geral do Consumidor (DGC)Autoridade nacional do consumidor; encaminha reclamações e garante acesso à resolução de conflitos de consumo.🔗 consumidor.gov.pt
Centro Europeu do Consumidor PortugalAjuda gratuita em litígios com profissionais noutro país da UE, Noruega, Islândia ou Reino Unido.🔗 consumidor.gov.pt
Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (lista de entidades RAL da DGC)Mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo, gratuitas ou de baixo custo, a nível nacional.🔗 consumidor.gov.pt
Julgados de PazTribunais simples e de proximidade, com mediação, para causas de valor até 15 000 €.🔗 dgpj.justica.gov.pt
Informação, não aconselhamento jurídico. A FFCheck é independente e não tem ligação a nenhuma autoridade, tribunal ou empresa. A carta é um modelo preenchido com os seus dados: verifica-a e envia-a pessoalmente.
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A quem?A quem me dirijo?Mais de 100 situações que acontecem a toda a gente — dinheiro, habitação, trabalho, segurança, saúde, documentos, administração — e a única entidade em Portugal que realmente trata delas: telefone, site e o que dizer quando atendem.Antes que corra malPosso?O que é permitido, o que não é, que licença precisa — com a fonte oficial.⚡Eletricidade e gásAs regras que o protegem como cliente de eletricidade e gás em Portugal, e a quem se dirigir. Cada facto é verificado numa fonte oficial.