Tenho de registar o carro que comprei?
Sim: ao comprar um carro usado, o comprador tem de fazer o registo de propriedade — em 60 dias. A base legal é o Decreto-Lei 54/75 (Registo da Propriedade Automóvel). O prazo é de 60 dias a contar da data da declaração de venda, e a responsabilidade (e o pagamento) é do comprador. Podes fazer o registo online, no Automóvel Online (com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital), ou presencialmente numa Conservatória do Registo Automóvel ou Loja de Cidadão. Depois, é emitido o DUA (Documento Único Automóvel) em nome do novo dono. O custo em 2026 ronda os 55 € online (~65 € presencial). Em resumo: sim, o comprador regista em 60 dias.
📋 As regras
- Registo obrigatório: o comprador faz e paga
- Prazo: 60 dias a contar da declaração de venda
- Online no Automóvel Online ou na Conservatória
- Emite-se o DUA em nome do novo dono
- Custo 2026: ~55 € online (~65 € presencial)
🔓 Exceções
- Herança/doação: documentos de base diferentes
- Viaturas importadas: «registo inicial»
- Carros financiados: registar a reserva de propriedade
⚠️ Coimas e sanções
O registo fora do prazo de 60 dias torna-se extemporâneo e, na prática, duplica o custo, com uma coima igual ao próprio emolumento do registo. Além disso, enquanto não registares, o vendedor continua a constar como proprietário, podendo ser responsabilizado por IUC e infrações. Atenção a mitos: muitos sites dizem que «o vendedor paga o registo» — errado, é o comprador; e não uses termos do Brasil (DETRAN, CRV/DUT, licenciamento) — em Portugal é o registo de propriedade e o DUA. Para estares em conformidade: faz o registo dentro dos 60 dias, de preferência online; confirma que o vendedor entrega a declaração de venda e o DUA; e, se o carro tiver financiamento, garante o registo da reserva de propriedade.
📎 Fontes oficiais
- IRN — registar automóvel →
- Automóvel Online — registo de veículo →
- Decreto-Lei 54/75 — registo automóvel →
❓ Perguntas frequentes
Quem regista o carro, o comprador ou o vendedor?
O comprador. Ao adquirir um carro usado, é o comprador que tem de fazer o registo de propriedade, no prazo de 60 dias, e é também ele que paga os custos. É um mito comum dizer que o vendedor trata do registo. O vendedor entrega a declaração de venda e o documento único, o DUA.
Qual é o prazo para registar?
O prazo é de 60 dias, contados a partir da data da declaração de venda. Dentro deste prazo, o registo tem o custo normal. Passado o prazo, torna-se extemporâneo, o que na prática duplica o valor, com uma coima igual ao emolumento do registo.
Posso fazer o registo online?
Sim. O registo de propriedade pode ser feito online, através do Automóvel Online, usando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. Em alternativa, podes ir a qualquer Conservatória do Registo Automóvel ou Loja de Cidadão. Depois, é emitido o DUA em nome do novo proprietário.
Quanto custa o registo?
Em 2026, o registo de propriedade de um automóvel custa cerca de 55 € online e à volta de 65 € presencialmente. Uma simples alteração de morada custa menos, à volta de 30 a 35 €. Os valores são atualizados periodicamente, pelo que convém confirmar no momento.
O que acontece se não registar a tempo?
Se não registares dentro dos 60 dias, o registo fica extemporâneo e o custo praticamente duplica. Além disso, o vendedor continua a aparecer como proprietário e pode ser responsabilizado por IUC e por infrações cometidas com o carro. Por isso, convém registar dentro do prazo.
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