Posso apanhar marisco na praia?
Depende: podes apanhar marisco, mas com licença e dentro de limites apertados. A base é o DL 246/2000 e a Portaria 14/2014, geridos pela DGRM. Precisas de uma licença de pesca lúdica apeada: cerca de 2 €/dia, 4 €/mês ou 8 €/ano. O limite diário global é de 10 kg por pessoa, dos quais o marisco não pode exceder 2 kg (com acréscimos para mexilhão, ostra e amêijoa-japonesa). Há tamanhos mínimos por espécie e épocas de defeso definidas anualmente pela DGRM. A apanha à mão, sem instrumentos, é isenta de licença — mas continua sujeita a limites, tamanhos e defeso. Em resumo: sim, com licença e limites.
📋 As regras
- Licença de pesca lúdica (~8 €/ano)
- Limite global: 10 kg/dia por pessoa
- Marisco: máximo 2 kg/dia (com acréscimos)
- Tamanhos mínimos e defeso por espécie
- Apanha à mão: isenta de licença (mas com limites)
🔓 Exceções
- Apanha à mão, sem instrumentos: isenta de licença
- Zonas classificadas/protegidas podem estar vedadas
- Encerramentos sanitários (biotoxinas) proíbem a apanha
⚠️ Coimas e sanções
Apanhar sem licença é punido com 200 € a 2.000 € (pessoa singular) e 500 € a 20.000 € (pessoa coletiva). Exceder os limites, apanhar abaixo do tamanho mínimo ou em defeso/zona vedada gera coimas semelhantes, com apreensão do marisco e dos instrumentos. Atenção a um mito: «o marisco apanhado à mão é sempre livre, sem licença nem limite» é falso — a apanha à mão é isenta de licença, mas os limites de quilos, os tamanhos e o defeso continuam a aplicar-se, e as zonas protegidas podem estar vedadas. E não importes as regras do IBAMA do Brasil — a autoridade portuguesa é a DGRM. Para apanhar marisco: tira a licença, respeita os 2 kg e os tamanhos mínimos e confirma o defeso.
📎 Fontes oficiais
- DGRM — licenciamento de pesca lúdica →
- Portaria 14/2014 — limites e tamanhos →
- DL 246/2000 — pesca lúdica →
❓ Perguntas frequentes
Preciso de licença para apanhar marisco?
Para a apanha lúdica com instrumentos, sim. A licença de pesca lúdica apeada custa cerca de 2 € por dia, 4 € por mês ou 8 € por ano, e tira-se por Multibanco, nos balcões da DGRM ou no portal BMAR. A apanha à mão, sem qualquer instrumento, é isenta de licença, mas continua sujeita a limites.
Quanto marisco posso apanhar por dia?
O limite global é de 10 kg por pessoa e por dia, dos quais o marisco e os invertebrados não podem exceder 2 kg, incluindo os percebes. Há acréscimos específicos para algumas espécies, como o mexilhão, a ostra e a amêijoa-japonesa. Estes limites aplicam-se mesmo a quem apanha à mão.
Há tamanhos mínimos e épocas fechadas?
Sim. Cada espécie tem um tamanho mínimo legal, abaixo do qual o marisco tem de ser devolvido ao mar. Além disso, há épocas de defeso, fixadas anualmente por despacho da DGRM, durante as quais a apanha de certas espécies está proibida, para proteger a sua reprodução.
A apanha à mão é livre?
É isenta de licença, mas não é totalmente livre. Mesmo apanhando à mão, sem instrumentos, continuas obrigado a respeitar os limites de quilos, os tamanhos mínimos e as épocas de defeso. Além disso, há zonas protegidas ou com encerramento sanitário onde a apanha está vedada a todos.
Qual é a multa por apanhar sem licença?
Apanhar marisco sem a devida licença é punido com coima de 200 € a 2.000 € para pessoas singulares, podendo ir muito mais alto para pessoas coletivas. Exceder os limites, apanhar abaixo do tamanho ou em época de defeso gera coimas semelhantes, acompanhadas da apreensão do marisco e dos instrumentos usados.
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