Posso lançar fogo de artifício?
Depende: o uso particular precisa, em geral, de autorização municipal, e está muito limitado na época de incêndios. Lançar fogo de artifício exige autorização prévia da Câmara Municipal (pedido com ≥15 dias de antecedência); a execução cai no licenciamento de explosivos da PSP/GNR. No período crítico (1 de julho a 30 de setembro), o uso de fogo de artifício e artigos pirotécnicos em espaço rural ou florestal é proibido sem autorização específica (enquadramento de fogos rurais, Decreto-Lei 124/2006, hoje no SGIFR do Decreto-Lei 82/2021). Durante todo o ano, em dias de risco de incêndio «muito elevado» ou «máximo», os foguetes são proibidos independentemente da época (consulta o mapa diário do ICNF). Cada município tem o seu Regulamento do Uso do Fogo. Em resumo: precisa de autorização, e nunca em espaço rural na época crítica.
📋 As regras
- Autorização da câmara municipal (pedido ≥15 dias antes)
- Período crítico 1 jul–30 set: proibido em espaço rural
- Dias de risco «muito elevado/máximo»: foguetes proibidos
- Execução: licenciamento de explosivos da PSP/GNR
- Cada município tem Regulamento do Uso do Fogo
🔓 Exceções
- Espetáculos autorizados pela câmara: permitidos
- Fora do espaço rural e da época crítica: menos restrições
- O Governo pode estender o período crítico em anos de seca
⚠️ Coimas e sanções
As contraordenações variam por artigo e município, mas situam-se em geral entre €100 e €1.000 (pessoas singulares) e €500 a €5.000+ (pessoas coletivas) para fogo de artifício não autorizado em espaço rural; infrações relacionadas com o uso do fogo podem ir muito mais alto. Atenção a um mito: «qualquer pessoa pode lançar fogo de artifício livremente no Ano Novo ou nas festas» — falso em espaço rural e durante a época crítica. O período crítico (1 jul–30 set) é legal, mas o Governo pode estendê-lo em anos de seca. Para estar em conformidade: pede autorização à câmara com antecedência, evita o espaço rural na época crítica, e consulta o mapa de risco do ICNF — em dias de risco máximo, nem foguetes são permitidos.
📎 Fontes oficiais
❓ Perguntas frequentes
Preciso de autorização para lançar fogo de artifício?
Sim, em geral. O lançamento de fogo de artifício exige autorização prévia da câmara municipal, pedida com pelo menos 15 dias de antecedência, e a execução está sujeita ao licenciamento de explosivos da PSP ou GNR. Sem autorização, é uma contraordenação.
Posso lançar fogo de artifício no verão?
No período crítico, de 1 de julho a 30 de setembro, o uso de fogo de artifício em espaço rural ou florestal está proibido sem autorização específica, devido ao risco de incêndio. Fora do espaço rural e da época crítica há menos restrições, mas a autorização municipal mantém-se.
O que são os dias de risco máximo?
São os dias em que o ICNF classifica o risco de incêndio como «muito elevado» ou «máximo». Nesses dias, o lançamento de foguetes é proibido independentemente da época do ano. Deves consultar o mapa diário de risco do ICNF antes de qualquer uso de fogo.
Qual é a multa?
As coimas variam por município e artigo, mas situam-se geralmente entre 100 e 1.000 € para pessoas singulares e podem chegar a vários milhares de euros para empresas, no caso de fogo de artifício não autorizado em espaço rural. Infrações ligadas ao uso do fogo podem ser ainda mais graves.
Pode o período crítico ser alterado?
Sim. O período crítico legal vai de 1 de julho a 30 de setembro, mas o Governo pode estendê-lo em anos de seca ou de risco acrescido. Por isso, convém confirmar sempre as datas em vigor e o mapa de risco antes de planear o lançamento de fogo de artifício.
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