Posso lançar fogo de artifício?
Sim, na maioria dos dias, mas não com perigo de incêndio «muito elevado» ou «máximo» no teu concelho. Os fogos de artifício de consumidor podem ser comprados a partir dos 14 anos (F1), 16 anos (F2) e 18 anos (F3); os F4 são só para profissionais (Decreto-Lei 135/2015, art. 7.º). Nos concelhos com perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», nenhum tipo de foguete pode ser lançado, e os outros artigos de pirotecnia (exceto F1, P1 e P2) precisam de licença do município ou da freguesia, pedida com 15 dias de antecedência (Decreto-Lei 82/2021, art. 67.º). O nível de perigo é diário e por concelho (IPMA e ICNF). Estas regras valem no continente; o regulamento do teu município pode acrescentar outras.
📋 As regras
- Idade mínima: 14 anos (F1), 16 (F2), 18 (F3); F4 só profissionais
- Perigo «muito elevado» ou «máximo»: foguetes proibidos, de qualquer tipo
- Nesses dias, outra pirotecnia (exceto F1, P1, P2): licença do município ou da freguesia
- Licença pedida com 15 dias de antecedência e confirmada nas 48 horas anteriores
- O perigo é diário e por concelho: consulta o IPMA antes de lançar
🔓 Exceções
- F1, P1 e P2 não precisam da licença municipal, mesmo com perigo «muito elevado» ou «máximo»
- Fora desses dias, a lei dos fogos rurais não exige licença para a pirotecnia
- A Proteção Civil (CCON) pode impor as mesmas restrições noutros dias
- A autorização da polícia prevista na lei aplica-se à parte
- Madeira e Açores têm regras próprias
⚠️ Coimas e sanções
Lançar foguetes com perigo de incêndio «muito elevado» ou «máximo» é uma contraordenação muito grave: para pessoas singulares, coima de 10.000 € a 100.000 € por negligência e de 20.000 € a 200.000 € com dolo. Usar outra pirotecnia nesses dias sem a licença é grave: 2.000 € a 20.000 € (negligência) ou 4.000 € a 40.000 € (dolo). As empresas pagam mais (Decreto-Lei 82/2021, art. 72.º; Lei 50/2006, art. 22.º). Atenção: as regras atuais já não falam de um «período crítico» fixo de 1 de julho a 30 de setembro (era o Decreto-Lei 124/2006, revogado). O que conta é o perigo de incêndio de cada dia, em qualquer época do ano.
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📎 Fontes oficiais
- Decreto-Lei 82/2021 (SGIFR), art. 43.º e 67.º: perigo de incêndio e pirotecnia →
- Decreto-Lei 135/2015, art. 6.º e 7.º: categorias e idades →
- Lei 50/2006, art. 22.º: montantes das coimas →
- IPMA: perigo de incêndio rural por concelho →
❓ Perguntas frequentes
É permitido lançar fogo de artifício hoje?
Depende do perigo de incêndio do teu concelho hoje. Se o IPMA indicar «muito elevado» ou «máximo», não podes lançar nenhum tipo de foguete, e a outra pirotecnia (exceto F1, P1 e P2) só com licença do município ou da freguesia. Nos outros dias, a lei dos fogos rurais não proíbe o fogo de artifício de consumidor.
Com que idade posso comprar fogo de artifício?
A partir dos 14 anos para a categoria F1, dos 16 para a F2 e dos 18 para a F3. A categoria F4 só pode ser vendida a pessoas com conhecimentos especializados (Decreto-Lei 135/2015, art. 7.º).
Preciso de licença para lançar fogo de artifício?
Só nos dias com perigo de incêndio «muito elevado» ou «máximo», e não para F1, P1 e P2. Nesses dias, a licença é do município ou da freguesia e pede-se com pelo menos 15 dias de antecedência, sujeita a confirmação nas 48 horas anteriores. A autorização da polícia prevista na lei para o uso de pirotecnia aplica-se à parte.
Qual é a coima?
Lançar foguetes com perigo «muito elevado» ou «máximo» é contraordenação muito grave: 10.000 € a 100.000 € para pessoas singulares por negligência, 20.000 € a 200.000 € com dolo. Usar outra pirotecnia nesses dias sem licença é grave: 2.000 € a 20.000 €, ou 4.000 € a 40.000 € com dolo.
Ainda existe o período crítico de 1 de julho a 30 de setembro?
Não nas regras atuais do fogo de artifício. O período crítico vinha do Decreto-Lei 124/2006, revogado pelo Decreto-Lei 82/2021. Hoje as proibições dependem do nível de perigo de incêndio de cada concelho, dia a dia, em qualquer altura do ano.
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