O que acontece se não pagar uma portagem?
Não pagar é contraordenação — há prazos para pagar antes da coima. A base é a Lei 25/2006, alterada pela Lei 27/2023 (em vigor desde 1 de julho de 2024). Quem tem Via Verde tem 5 dias úteis para pagar sem penalização; sem Via Verde, o pagamento voluntário é em 15 dias úteis. Se ficar por pagar, a entidade gestora envia uma notificação e tens mais 30 dias úteis para pagar ou identificar o condutor. Persistindo, o processo passa à Autoridade Tributária e segue para execução fiscal, podendo haver penhora. Paga-se na Via Verde, nos CTT, em app, no Multibanco ou na Payshop. Em resumo: não pagar dá coima e execução.
📋 As regras
- Via Verde: 5 dias úteis sem penalização
- Sem Via Verde: pagamento voluntário em 15 dias úteis
- Após notificação: 30 dias úteis para pagar/identificar
- Persistindo: execução fiscal (AT), com penhora
- Pagar na Via Verde, CTT, app, Multibanco
🔓 Exceções
- Identificar o condutor real transfere a responsabilidade
- Troços já sem portagem (ex-SCUT): sem coima
- Mesma viagem repetida no mês: coima limitada a uma só
⚠️ Coimas e sanções
Pela Lei 27/2023 (desde 1 de julho de 2024), a coima mínima é 5x o valor da portagem, nunca inferior a 25 €, e a máxima o dobro do mínimo (até 10x), dentro dos limites do RGIT — mais custas e os encargos da execução fiscal. O regime anterior era de 7,5x, agora reduzido. Atenção a mitos: «a coima é sempre 25 € fixos» é falso — os 25 € são apenas o mínimo; é 5x a portagem (até 10x). E «tens sempre 5 dias» também confunde: os 5 dias úteis são a janela Via Verde, o pagamento voluntário sem Via Verde é de 15 dias úteis, e há ainda 30 dias úteis após a notificação. Para evitar a coima: usa a Via Verde (5 dias) ou paga nos 15 dias, e responde à notificação.
📎 Fontes oficiais
- AMT — portagens eletrónicas: prazos →
- Lei 25/2006 (alterada pela Lei 27/2023) →
- CTT — pagar portagens fora do prazo →
❓ Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para pagar uma portagem?
Depende. Os utilizadores de Via Verde têm 5 dias úteis após a passagem para pagar sem penalização. Quem não tem Via Verde dispõe de uma janela de pagamento voluntário de 15 dias úteis. Se mesmo assim não pagar, recebe uma notificação e tem mais 30 dias úteis para pagar ou identificar o condutor.
Qual é a multa por não pagar uma portagem?
Desde 1 de julho de 2024, a coima mínima é de 5 vezes o valor da portagem, nunca inferior a 25 €, podendo a máxima chegar ao dobro do mínimo, ou seja, até 10 vezes a portagem. Acrescem custas e, em caso de execução fiscal, os respetivos encargos de cobrança coerciva.
É verdade que a coima é sempre 25 €?
Não. Os 25 € são apenas o valor mínimo da coima, não um valor fixo. A coima corresponde, na verdade, a 5 vezes o valor da portagem em falta, podendo ir até 10 vezes. Assim, em portagens de valor mais elevado, a coima pode ser bastante superior aos 25 €. É um mito pensar que é sempre o mesmo valor.
O que acontece se continuar sem pagar?
Se não pagares nem dentro dos prazos voluntários nem nos 30 dias úteis após a notificação, o processo é remetido à Autoridade Tributária, que avança para a execução fiscal. Nessa fase, há cobrança coerciva, que pode levar à penhora de bens ou de saldos bancários, além das custas associadas.
Como posso pagar uma portagem em atraso?
Podes pagar através da Via Verde, por débito direto, nos CTT, presencialmente, online ou na app, na aplicação de pagamento de portagens, no Multibanco ou na Payshop. O importante é fazê-lo dentro dos prazos, para evitar a coima, que é de pelo menos 5 vezes o valor da portagem em falta.
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