Posso decidir antecipadamente os meus cuidados de saúde?
Sim: qualquer adulto capaz pode fazer um testamento vital (DAV), gratuito e revogável. A base é a Lei 25/2012. A Diretiva Antecipada de Vontade permite decidir, por escrito, que cuidados de saúde queres ou recusas caso fiques incapaz de te exprimir. Tens de ser maior, capaz e residente; preenche-se em formulário oficial e regista-se no RENTEV (presencialmente num balcão ou com assinatura reconhecida por correio). Vale 5 anos, renovável indefinidamente, e podes revogá-lo a qualquer momento. Podes também nomear um ou dois procuradores de cuidados de saúde, cuja decisão prevalece em caso de conflito. É gratuito e consultável via SNS 24. Em resumo: sim, é um direito.
📋 As regras
- Maior, capaz e residente; em formulário oficial
- Registo no RENTEV (balcão ou assinatura reconhecida)
- Vale 5 anos, renovável indefinidamente
- Revogável a qualquer momento
- Podes nomear procurador de cuidados de saúde
🔓 Exceções
- O médico pode não seguir uma DAV desatualizada, inadequada ou ilegal
- Não pode exigir eutanásia (regime separado)
- A objeção de consciência do profissional fica registada, mas a DAV é cumprida por outro
⚠️ Coimas e sanções
Não há «coima» nem custos — todo o processo no RENTEV é gratuito (0 €) e a Lei 25/2012 não tem regime sancionatório para o cidadão. O único custo possível, e evitável, é o reconhecimento notarial da assinatura (cerca de 15 a 20 €), dispensado se assinares presencialmente no balcão. Atenção a um mito: o testamento vital não é vitalício — caduca ao fim de 5 anos se não for renovado. E não o confundas com o Brasil: lá a «diretiva antecipada» assenta apenas numa resolução do Conselho de Medicina (sem lei nem registo estatal); em Portugal há lei própria e registo (RENTEV). Para fazeres o teu: preenche o formulário oficial, regista no RENTEV, considera nomear um procurador e renova antes dos 5 anos.
📎 Fontes oficiais
- ePortugal — registar o testamento vital →
- Lei 25/2012 — diretivas antecipadas de vontade →
- SNS 24 — testamento vital →
❓ Perguntas frequentes
O que é o testamento vital?
É a Diretiva Antecipada de Vontade, um documento em que, sendo maior e capaz, decides por escrito que cuidados de saúde queres ou recusas, para o caso de mais tarde ficares incapaz de te exprimir. Permite ainda nomear um procurador de cuidados de saúde para decidir em teu nome, e é registado no RENTEV.
Quanto custa fazer um testamento vital?
É gratuito. Tanto o preenchimento do formulário oficial como o registo no RENTEV não têm qualquer custo. O único custo possível é o reconhecimento notarial da assinatura, caso optes por enviar o documento por correio em vez de o assinar presencialmente num balcão do RENTEV, mas esse passo é evitável.
Durante quanto tempo é válido?
O testamento vital é válido por cinco anos, contados da sua assinatura, sendo renovável indefinidamente. Cada alteração reinicia o prazo. Os serviços avisam-te da aproximação do fim da validade, mas convém estares atento, porque, se não for renovado, caduca. É um mito pensar que é um documento vitalício.
Posso mudar de ideias depois?
Sim. O testamento vital é livremente revogável ou modificável a qualquer momento, sem necessidade de justificação. Basta manifestar essa vontade nos termos legais. Por isso, mesmo depois de o registar, mantns sempre o controlo sobre as decisões relativas aos teus cuidados de saúde futuros.
Posso nomear alguém para decidir por mim?
Sim. Podes nomear um ou dois procuradores de cuidados de saúde, a quem atribuis poderes para decidir sobre os teus cuidados caso fiques incapaz. Em caso de conflito entre a decisão do procurador e o texto escrito da diretiva, prevalece, em regra, a decisão do procurador, dentro dos limites da lei.
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