O senhorio não devolve a caução — a quem me dirijo?

Resposta direta

Primeiro uma interpelação por escrito ao senhorio com prazo (14 dias é habitual) e o seu IBAN — a maioria das cauções volta nesta fase. Se nada acontecer, Julgado de Paz (conselhodosjulgadosdepaz.com.pt) é a entidade que trata de litígios de arrendamento e caução em Portugal. Para saber o que pode exigir e o que o senhorio pode descontar, DECO PROteste (deco.proteste.pt). O último passo é o julgado de paz ou o tribunal, normalmente sem advogado.

Em Portugal a caução é livre no contrato mas o senhorio só pode exigir até dois meses de renda antecipada; a caução deve ser devolvida no fim do contrato, descontados os danos comprovados.

Ligue primeiroJulgado de Paz

Denuncie aDECO PROteste

Se não resultarBalcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)

🗣️ O que dizer

«O meu contrato de arrendamento em [morada] terminou em [data]. A caução de … € não foi devolvida e não recebi qualquer discriminação. Solicito o valor integral no prazo de 14 dias para [IBAN]. Caso contrário recorrerei a Julgado de Paz.»

🪜 Passo a passo

Escreva, não ligueCarta ou e-mail datado com o valor, a data de saída, o IBAN e um prazo de 14 dias. Guarde a prova de envio.
Reúna provasO contrato assinado, os autos de vistoria de entrada e saída, fotografias com data e o comprovativo do pagamento da caução.
Pergunte a DECO PROteste o que se aplicaQue descontos são permitidos (rendas em atraso, danos além do desgaste normal) e quais não (pintura, desgaste normal, limpeza não acordada).
Recorra a Julgado de PazA mediação ou o julgado de paz funciona sem advogado e resolve-se normalmente em semanas.
Tribunal em último casoO julgado de paz cobre estes valores; se perder, o senhorio costuma pagar as custas.

📇 Todos os contactos

Julgado de PazMediação e julgamento até 15.000 €, sem advogado, custas baixasQuando a interpelação não resultou🔗 www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt

DECO PROtesteAconselhamento jurídico para associadosAntes de escrever, sobre descontos e prazos🔗 www.deco.proteste.pt

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Procedimento especial para litígios de arrendamentoSe o litígio envolver rendas ou a entrega do imóvel🔗 www.justica.gov.pt/Servicos/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio

❓ Perguntas frequentes

Quanto tempo tem o senhorio?

A lei não fixa dias, mas «no fim do contrato» após a entrega das chaves; algumas semanas são razoáveis. DECO PROteste sabe a regra exata.

Pode ficar com ela para pintar?

Não pelo desgaste normal. Danos além do uso normal, rendas ou despesas em atraso e limpeza acordada podem ser descontados — discriminados, com recibos.

Não tenho contrato escrito

Continua a ter um arrendamento e direito à caução. Transferências, mensagens e testemunhas provam o acordo.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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