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Habitação · Portugal
Atualizado setembro 2026

🔧 O senhorio ignora o meu pedido de reparação — a quem me dirijo?

Resposta direta

O senhorio tem de manter a casa em condições: aquecimento, água quente, telhado, eletricidade, eletrodomésticos fornecidos. Peça a reparação por escrito com um prazo razoável (uma semana para o urgente, algumas semanas para o resto) e guarde a prova. Passado o prazo, Julgado de Paz (conselhodosjulgadosdepaz.com.pt) é a entidade que decide litígios de arrendamento em Portugal; DECO PROteste (deco.proteste.pt) aconselha-o sobre redução de renda e procedimento; e se o defeito tornar a casa insalubre ou perigosa, Delegado de Saúde / Câmara — vistoria de salubridade (sns.gov.pt) pode vistoriar e obrigar o senhorio. Não deixe de pagar a renda sem aconselhamento: é o fundamento de despejo mais fácil.

Ligue primeiroJulgado de Paz
Denuncie aDECO PROteste
Se não resultarDelegado de Saúde / Câmara — vistoria de salubridade

🗣️ O que dizer

«Comuniquei-lhe [defeito] em [data]. Nada foi feito. Peço que o repare até [data]. Caso contrário, recorrerei a Julgado de Paz e reservo-me o direito de pedir uma redução da renda desde a data da comunicação.»

🪜 Passo a passo

  1. Escrever, datar, fotografarE-mail ou carta registada. Fotos com data. A primeira comunicação escrita é a data a partir da qual pode correr uma redução de renda.
  2. Fixar um prazoUrgente (sem aquecimento no inverno, fuga, falha elétrica): alguns dias. Resto: duas a quatro semanas. Indique que depois recorre a Julgado de Paz.
  3. Pedir conselho a DECO PROtesteA associação de inquilinos sabe que redução é habitual e se pode reparar e descontar; as regras diferem por país.
  4. Recorrer a Julgado de PazFormulário, fotos, a sua carta. O procedimento é barato ou gratuito e a decisão vincula o senhorio.
  5. Perigo ou insalubridade: Delegado de Saúde / Câmara — vistoria de salubridadeBolor extenso, sem aquecimento, instalação perigosa: a câmara pode vistoriar e ordenar obras.

📇 Todos os contactos

Julgado de PazMediação e julgamento até 15.000 €, sem advogado, custas baixasQuando a interpelação não resultou🔗 www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt
DECO PROtesteAconselhamento jurídico para associadosAntes de escrever, sobre descontos e prazos🔗 www.deco.proteste.pt
Delegado de Saúde / Câmara — vistoria de salubridadeInsalubridade, humidade, pragas, ruídoQuando a saúde está em risco na habitação🔗 www.sns.gov.pt
Câmara Municipal / Junta de FreguesiaIncómodos, vias, resíduos, atestados, perdidos e achadosPara tudo o que o município gere🔗 www.anmp.pt
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica

❓ Perguntas frequentes

Posso reter a renda?

Nalguns países é possível consignar ou reduzir proporcionalmente; noutros, reter unilateralmente põe-no em incumprimento. Pergunte primeiro a DECO PROteste.

Posso reparar eu e descontar?

Muitas vezes sim, após interpelação sem efeito, para reparações razoáveis e documentadas. Orçamento antes, fatura depois.

O senhorio ameaça com a denúncia do contrato

Uma denúncia em retaliação a um pedido legítimo de reparação não é válida na maioria dos países. Guarde tudo por escrito e avise DECO PROteste.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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