Os seus direitos de proteção de dados em Portugal
Como exercer os seus direitos sobre os seus dados em Portugal, passo a passo, e a quem se dirigir. Cada facto é verificado numa fonte oficial.
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Factos das próprias fontes desta página · uma pequena equipa em Amesterdão · sem redes de publicidade · apague tudo quando quiser
Os seus direitos perante uma empresa
Quem tem os meus dados?
Casa, trabalho e câmaras
Crianças, fotos e família
Tudo de relance
Que lei se aplica
Em Portugal aplicam-se as regras europeias de proteção de dados, juntamente com uma lei nacional que as complementa.
A lei de proteção de dados em Portugal: RGPD
Principais disposições: RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução em Portugal; Lei n.º 41/2004 para o marketing eletrónico
Autoridade de proteção de dados
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Autoridade de controlo nacional: recebe participações através de três formulários online específicos (spam, dados biométricos, videovigilância) e de um formulário geral, e responde a dúvidas através de um formulário próprio de pedido de informação.
📮 CNPD, Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa
Recorrer à autoridade
- Contactar primeiro a empresa?: Num pedido de exercício de direitos (acesso, apagamento, oposição), a CNPD indica que se dirija primeiro à entidade; pode recorrer à CNPD se não houver resposta em 30 dias, se houver recusa injustificada ou se os seus direitos não forem garantidos. (cnpd.pt)
- Quanto tempo esperar: A CNPD indica o prazo legal de 30 dias para a resposta da entidade antes de apresentar queixa sobre um pedido de direitos. (cnpd.pt)
- Formulário: As participações são feitas nos formulários online da CNPD: três específicos (marketing não solicitado/spam, dados biométricos, videovigilância) e um formulário geral para os restantes casos. (cnpd.pt)
- Carta ou e-mail: Por lei, as participações são apresentadas por escrito, no local próprio do sítio da CNPD; só excecionalmente, e com fundamentação, por correio eletrónico ou correio postal. Pode ser exigida a confirmação da identidade (Lei 43/2004, art. 17.º). (pgdlisboa.pt)
- Como enviar: Dúvidas sobre a legalidade de uma prática não são participações: a CNPD tem um formulário próprio de pedido de informação. (cnpd.pt)
- Fazer-se representar: A Lei 58/2019 (art. 35.º) permite mandatar um organismo ou associação sem fins lucrativos, dedicado à defesa dos direitos de proteção de dados, para apresentar queixa ou agir em tribunal em seu nome. (pgdlisboa.pt)
Registo contra o telemarketing
Ainda não conseguimos confirmar isto numa página oficial. Pergunte à autoridade de proteção de dados.
Equipa nacional de cibersegurança
CERT.PT (Centro Nacional de Cibersegurança, CNCS)
Defesa do consumidor
Direção-Geral do Consumidor (DGC)
Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.