Qual é o salário mínimo e como se paga o trabalho extra?
O salário mínimo nacional em 2026 é 920 €/mês (continente), pago 14 vezes por ano. Foi fixado pelo Decreto-Lei 139/2025, em vigor desde 1 de janeiro de 2026 (mais 50 € face aos 870 € de 2025); o líquido ronda os 819 € após 11% de Segurança Social, e o salário mínimo está isento de IRS. (Açores e Madeira têm valores regionais superiores; aqui é o continente.) A semana é de 40 horas / 8 horas por dia. O trabalho suplementar (horas extra) paga acréscimos: até 100 h/ano, +25% na 1.ª hora e +37,5% nas seguintes; +50% em dia de descanso ou feriado. Acima de 100 h/ano, sobe para +50%/+75%/+100%. O subsídio de refeição em 2026 ronda os 6,15 €/dia (isento até esse valor, ou ~10,45 € em cartão). Em resumo: 920 € em 2026, com extras pagos por escalões.
📋 As regras
- Salário mínimo 2026: 920 €/mês (continente), 14×/ano
- Isento de IRS; líquido ~819 €
- Semana de 40 horas / 8 horas por dia
- Trabalho extra: +25%/+37,5% (até 100 h/ano)
- Dia de descanso/feriado: +50% (ou mais acima de 100 h)
🔓 Exceções
- Açores e Madeira: salário mínimo regional superior
- Acima de 100 h/ano de extra: acréscimos sobem para 50/75/100%
- Subsídio de refeição: isento até ~6,15 € (ou ~10,45 € em cartão)
⚠️ Coimas e sanções
Pagar abaixo do salário mínimo ou não pagar os acréscimos do trabalho suplementar é contraordenação, fiscalizada pela ACT, com coimas que variam com a dimensão da empresa e a culpa, além das diferenças salariais devidas ao trabalhador. Atenção a dois pontos: o salário mínimo de 920 € e os outros valores (subsídio de refeição, IAS) são atualizados todos os anos; e o «salário mínimo» do Brasil (em reais, com regras diferentes) é frequentemente confundido. Outro mito: o trabalho extra «é sempre +50%» — no dia normal, o primeiro escalão é +25%/+37,5%. Para conheceres os teus direitos: confirma que recebes pelo menos o salário mínimo, que as horas extra são pagas com os acréscimos legais, e que o subsídio de refeição respeita os limites de isenção.
📎 Fontes oficiais
- Decreto-Lei 139/2025 — salário mínimo 2026 →
- Código do Trabalho — arts. 203 e 268 →
- ACT — retribuição e tempo de trabalho →
❓ Perguntas frequentes
Qual é o salário mínimo em 2026?
No continente, o salário mínimo nacional em 2026 é de 920 € brutos por mês, pago 14 vezes por ano, conforme o Decreto-Lei 139/2025. Subiu 50 € face aos 870 € de 2025. O salário mínimo está isento de IRS, ficando o líquido em cerca de 819 € após o desconto da Segurança Social.
Como se paga o trabalho extra?
O trabalho suplementar paga acréscimos. Até 100 horas por ano, é mais 25% na primeira hora e mais 37,5% nas seguintes, em dia normal. Em dia de descanso ou feriado, é mais 50%. Acima de 100 horas por ano, os acréscimos sobem para 50%, 75% e 100%, consoante o caso.
Quantas horas é a semana de trabalho?
A semana de trabalho normal é de 40 horas, com um máximo de 8 horas por dia. Acima destes limites, e dentro dos limites legais, o trabalho é considerado suplementar e paga os respetivos acréscimos. Há regimes específicos, como adaptabilidade ou banco de horas, definidos por lei ou acordo.
O subsídio de refeição é obrigatório?
O subsídio de refeição não é obrigatório por lei geral para o setor privado, dependendo do contrato ou do instrumento de regulamentação coletiva, mas é muito comum. Em 2026 ronda os 6,15 € por dia no setor público e é isento de impostos até esse valor em dinheiro, ou cerca de 10,45 € em cartão.
O salário mínimo muda todos os anos?
Sim. O salário mínimo nacional é atualizado anualmente por decreto-lei, normalmente com efeitos a 1 de janeiro. O mesmo acontece com valores como o subsídio de refeição e o IAS. Por isso, convém confirmar sempre o valor em vigor no ano em causa, que para 2026 é 920 € no continente.
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