A quem?
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Habitação · Portugal
Atualizado setembro 2026

🚪 O senhorio denunciou o meu contrato — é válido, e quem ajuda?

Resposta direta

Uma denúncia só é válida se respeitar a forma, o pré-aviso e um fundamento admitido, e só um tribunal ou o BNA pode ordenar um despejo: o senhorio não pode mudar a fechadura nem cortar a água. Não assine nada nem saia antes de falar com Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) (218 854 280), que verifica gratuitamente a denúncia para Portugal. Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) (220 949 331) decide litígios de arrendamento; se o caso for a tribunal, Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados (seg-social.pt) assiste-o.

Ligue primeiroAssociação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)
Denuncie aBalcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
Se não resultarSegurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados
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🗣️ O que dizer

«Recebi a sua comunicação de [data] com efeitos a [data]. Contesto-a: [o pré-aviso / a forma / o fundamento] não é conforme. Permaneço na casa e continuo a pagar a renda. Qualquer litígio passará por Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) ou pelo tribunal.»

🪜 Passo a passo

  1. Não sair, não assinarSair ou assinar um acordo sob pressão vale como renúncia. Continue a pagar a renda.
  2. Verificar a denúncia com Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)Forma escrita, pré-aviso (muitas vezes 120 dias a 2 anos consoante a duração), fundamento (necessidade de habitação, obras, incumprimento). Um vício torna a denúncia nula.
  3. Responder por escritoContestação fundamentada, registada. Obriga o senhorio a seguir a via legal.
  4. Litígio: Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)A entidade de arrendamento analisa a validade e pode prolongar o prazo ou anular a denúncia.
  5. Tribunal: Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosO apoio judiciário gratuito ou de baixo custo representa-o. Um despejo sem decisão é ilegal e denuncia-se à polícia.

📇 Todos os contactos

Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)Associação de inquilinos: apoio jurídico aos sócios sobre obras, rendas, contratos e conflitos com o senhorioAntes de escrever ao senhorio ou de avançar com a injunção📞 218 854 280🔗 www.ail.pt
Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Injunção para o senhorio corrigir defeitos de risco para a saúde ou pagar as suas obras; sem advogado, 25,50 €Quando o senhorio não faz as obras após pedido por escrito📞 220 949 331🔗 tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-de-injuncao-em-materia-de-arrendamento
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica
Tribunal judicial da comarca — juízo cívelDecide ações cíveis sobre dívidas e contratos; dívidas até 15.000 € podem seguir por injunção no Balcão Nacional de InjunçõesQuando a reclamação, a negociação ou a mediação não resolveram o problema🔗 tribunais.org.pt/Dividas/Procedimento-de-injuncao

❓ Perguntas frequentes

O senhorio mudou a fechadura

É um despejo ilegal: chame a polícia e Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL). Pode ser reintegrado e indemnizado.

Quer vender — tenho de sair?

A venda não põe fim ao contrato na maioria dos países; o comprador sucede no contrato. Uma denúncia para venda só é possível em certas datas e com pré-aviso.

Tenho rendas em atraso

Pague o que puder e contacte o apoio ao sobre-endividado; um atraso regularizado antes da audiência trava muitas vezes o processo.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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Este formulário serve apenas para corrigir esta página. Não chega à polícia nem a nenhuma autoridade, e ninguém vai agir com base no que escrever. Para denunciar algo, use os contactos desta página. Em caso de emergência, ligue para o número de emergência. Não escreva aqui nomes, matrículas nem dados de outras pessoas.

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