← FFCheckA quem?EN
Habitação · Portugal
Atualizado setembro 2026

🏢 As quotas ou contas do condomínio parecem-me erradas — a quem me dirijo?

Resposta direta

Tem direito aos comprovativos: contratos, faturas, permilagem. Peça-os por escrito ao administrador; conteste depois em assembleia ou no prazo de impugnação das deliberações. Julgados de Paz / mediação pública (conselhodosjulgadosdepaz.mj.pt) oferece mediação gratuita ou barata em Portugal; DECO PROteste (deco.proteste.pt) aconselha os ocupantes; a impugnação formal vai para Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) (justica.gov.pt), num prazo muitas vezes curto após a assembleia.

Ligue primeiroJulgados de Paz / mediação pública
Denuncie aDECO PROteste
Se não resultarBalcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)

🗣️ O que dizer

«Contesto [as contas / a quota extraordinária] de [data]. Peço que me facultem as faturas, contratos e a permilagem aplicada. Peço que este ponto conste da ordem de trabalhos da próxima assembleia e reservo-me o direito de impugnar a deliberação.»

🪜 Passo a passo

  1. Pedir os comprovativosPor escrito. O administrador tem de os disponibilizar; recusar já é um incumprimento.
  2. Verificar a permilagemConsta do título constitutivo. Um erro de permilagem corrige-se retroativamente.
  3. Assembleia de condóminosFaça incluir o seu ponto; vote contra; faça registar a sua oposição na ata: é isso que abre a impugnação.
  4. Mediação: Julgados de Paz / mediação públicaAntes do tribunal, rápida e muitas vezes suficiente.
  5. Impugnação: Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Prazo de 60 dias (ou 10 dias após a ata para condóminos ausentes). DECO PROteste ou o apoio judiciário ajuda a redigir.

📇 Todos os contactos

Julgados de Paz / mediação públicaMediação e julgamento rápido para pequenos litígiosConflitos de vizinhança e consumo🔗 www.conselhodosjulgadosdepaz.mj.pt
DECO PROtesteAconselhamento jurídico para associadosAntes de escrever, sobre descontos e prazos🔗 www.deco.proteste.pt
Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Procedimento especial para litígios de arrendamentoSe o litígio envolver rendas ou a entrega do imóvel🔗 www.justica.gov.pt/Servicos/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica

❓ Perguntas frequentes

Posso recusar pagar entretanto?

Não: as quotas deliberadas são devidas mesmo contestadas; recupera depois. Um incumprimento dá ao administrador meios de cobrança.

O administrador não responde

Interpelação e depois proposta de destituição em assembleia. Nalguns países há regulação dos administradores: DECO PROteste dir-lhe-á.

Sou inquilino, não proprietário

Conteste ao seu senhorio, que tem de lhe fornecer o detalhe dos encargos repercutíveis. As entidades de arrendamento são competentes.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

Reconhece a sua pesquisa? A resposta acima cobre todas estas variantes.

  • “contestar quotas condomínio Portugal”
  • “administrador não fornece faturas”
  • “impugnar deliberação assembleia condóminos prazo”
  • “mediação condomínio Portugal”
  • “acerto encargos inquilino contestar”

🧭 Isto ainda está correto?

Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.

🔗 Perguntas relacionadas

🤝Conflito de vizinhos→🔧Reparações ignoradas→🔑Caução não devolvida→🔊Vizinhos barulhentos→

As suas ferramentas para Portugal

Antes que corra malPosso?O que é permitido, o que não é, que licença precisa — com a fonte oficial.Energia · PortugalEletricidade e gásAs regras que o protegem como cliente de eletricidade e gás em Portugal, e a quem se dirigir. Cada facto é verificado numa fonte oficial.Reconheça antesIs dit veilig?Verifique um número, um site ou uma mensagem contra 47.000 dossiês de burlas.