A quem?
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Habitação · Portugal
Atualizado setembro 2026

🏢 As quotas ou contas do condomínio parecem-me erradas — a quem me dirijo?

Resposta direta

Tem direito aos comprovativos: contratos, faturas, permilagem. Peça-os por escrito ao administrador; conteste depois em assembleia ou no prazo de impugnação das deliberações. Julgados de Paz / mediação pública (conselhodosjulgadosdepaz.mj.pt) oferece mediação gratuita ou barata em Portugal; Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) (218 854 280) aconselha os ocupantes; a impugnação formal vai para Tribunal judicial da comarca — juízo cível (tribunais.org.pt), num prazo muitas vezes curto após a assembleia.

Ligue primeiroJulgados de Paz / mediação pública
Denuncie aAssociação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)
Se não resultarTribunal judicial da comarca — juízo cível
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🗣️ O que dizer

«Contesto [as contas / a quota extraordinária] de [data]. Peço que me facultem as faturas, contratos e a permilagem aplicada. Peço que este ponto conste da ordem de trabalhos da próxima assembleia e reservo-me o direito de impugnar a deliberação.»

🪜 Passo a passo

  1. Pedir os comprovativosPor escrito. O administrador tem de os disponibilizar; recusar já é um incumprimento.
  2. Verificar a permilagemConsta do título constitutivo. Um erro de permilagem corrige-se retroativamente.
  3. Assembleia de condóminosFaça incluir o seu ponto; vote contra; faça registar a sua oposição na ata: é isso que abre a impugnação.
  4. Mediação: Julgados de Paz / mediação públicaAntes do tribunal, rápida e muitas vezes suficiente.
  5. Impugnação: Tribunal judicial da comarca — juízo cívelPrazo de 60 dias (ou 10 dias após a ata para condóminos ausentes). Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) ou o apoio judiciário ajuda a redigir.

📇 Todos os contactos

Julgados de Paz / mediação públicaMediação e julgamento rápido para pequenos litígiosConflitos de vizinhança e consumo🔗 www.conselhodosjulgadosdepaz.mj.pt
Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)Associação de inquilinos: apoio jurídico aos sócios sobre obras, rendas, contratos e conflitos com o senhorioAntes de escrever ao senhorio ou de avançar com a injunção📞 218 854 280🔗 www.ail.pt
Tribunal judicial da comarca — juízo cívelDecide ações cíveis sobre dívidas e contratos; dívidas até 15.000 € podem seguir por injunção no Balcão Nacional de InjunçõesQuando a reclamação, a negociação ou a mediação não resolveram o problema🔗 tribunais.org.pt/Dividas/Procedimento-de-injuncao
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica

❓ Perguntas frequentes

Posso recusar pagar entretanto?

Não: as quotas deliberadas são devidas mesmo contestadas; recupera depois. Um incumprimento dá ao administrador meios de cobrança.

O administrador não responde

Interpelação e depois proposta de destituição em assembleia. Nalguns países há regulação dos administradores: Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) dir-lhe-á.

Sou inquilino, não proprietário

Conteste ao seu senhorio, que tem de lhe fornecer o detalhe dos encargos repercutíveis. As entidades de arrendamento são competentes.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

Reconhece a sua pesquisa? A resposta acima cobre todas estas variantes.

  • “contestar quotas condomínio Portugal”
  • “administrador não fornece faturas”
  • “impugnar deliberação assembleia condóminos prazo”
  • “mediação condomínio Portugal”
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