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Eletricidade e gás · Portugal
Verificado 2026-09-30

🗓️ Faturas com leituras estimadas e acertos em Portugal: até quando para trás pode o comercializador cobrar?

Resposta curta

Se o contador não foi lido durante muito tempo, pode chegar uma fatura de acerto elevada. Muitos países limitam até onde o comercializador pode cobrar para trás e têm regras sobre as leituras do contador.

📜 As regras em Portugal

Acertos de faturação e leituras estimadas

Pela lei dos serviços públicos essenciais (Lei 23/96), o direito do fornecedor a receber a eletricidade prescreve seis meses após o fornecimento; se pagou a menos, a diferença caduca seis meses após esse pagamento. Tem de o invocar expressamente, de preferência por escrito.

  • Se um acerto ultrapassar 25% do seu consumo médio, recebe automaticamente um plano de pagamento que pode ir até 12 prestações mensais. (erse.pt)
  • Sem leituras reais, a fatura é emitida com consumos estimados. Comunique mensalmente a leitura ao seu fornecedor nas datas indicadas na fatura. (erse.pt)
  • Nos contadores inteligentes com leitura diária, as regras da ERSE determinam que a faturação use leituras reais; o operador de rede só pode estimar em caso de anomalia de medição ou leitura, e tem de a corrigir em 30 dias. (erse.pt)
Fonte oficial: erse.pt · Verificado 2026-09-30

🪜 Passo a passo

  1. Leia o contador agoraTire uma fotografia com data e comunique a leitura ao comercializador. Assim as estimativas deixam de se acumular.
  2. Veja o período faturadoQue meses estão a ser cobrados, e a leitura foi real ou estimada?
  3. Compare com as regrasVeja abaixo até quando para trás um comercializador pode faturar em Portugal e de quanto em quanto tempo o seu contador tem de ser lido.
  4. Conteste por escritoSe a fatura recua mais do que o permitido, escreva ao comercializador e depois à entidade de resolução de litígios indicada abaixo.

📇 A quem se dirigir

Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (RNCAI)Resolve litígios com empresas de energiaQuando a empresa não resolveu a sua reclamação🔗 www.erse.pt/centros-de-arbitragem
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços EnergéticosSupervisiona as empresas de energia e explica os seus direitosPara se informar e para denunciar uma empresa que não cumpre as regras📞 213 033 200🔗 www.erse.pt/consumidores-de-energia

❓ Perguntas

Tenho de pagar de uma vez um acerto enorme?

Peça um plano de pagamento. Muitos comercializadores são obrigados a oferecê-lo; as regras em Portugal estão nesta página.

Porque recebi uma fatura estimada?

Não havia leitura disponível. Comunique uma leitura real e peça uma fatura corrigida.

E se o contador estava avariado?

Peça ao operador da rede que o verifique. Guarde o relatório da verificação para a sua reclamação.

📎 Fontes

Verificado: 2026-09-30

🧭 Isto ainda está correto?

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