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DL 176/2003 · Segurança Social
Atualizado em junho de 2026

🍼 Tenho direito a abono de família pelos meus filhos?

Depende
Resposta curta

Depende dos rendimentos: o abono é pago por escalões, só dentro dos escalões 1 a 4. A base é o DL 176/2003 e a Portaria 60/2026/1 (valores de 2026, +2,2%). É um apoio sujeito a condição de recursos: o rendimento de referência do agregado determina o escalão. Os valores mensais de 2026 (até 36 meses) vão de 190,98 € (1.º escalão) a 88,43 € (4.º), descendo bastante após os 36 meses. Há majorações para o 2.º/3.º filho e para famílias monoparentais (+50%), e a bonificação por deficiência não tem condição de recursos. Paga até aos 16 anos, prolongando-se até aos 18/21/24 enquanto estudar. Paga a Segurança Social. Em resumo: depende do escalão.

📋 As regras

  • Apoio sujeito a condição de recursos (escalões 1 a 4)
  • 2026: de 190,98 € (1.º) a 88,43 € (4.º), até 36 meses
  • Valor desce bastante após os 36 meses
  • Majorações para 2.º/3.º filho e monoparental (+50%)
  • Pago até aos 16 anos (até 24 se estudar)

🔓 Exceções

  • Bonificação por deficiência: sem condição de recursos
  • Acima do 4.º escalão: não há pagamento
  • Após 72 meses no 4.º escalão: deixa de haver abono

⚠️ Coimas e sanções

Não há «coima» — é um apoio, não uma obrigação. Os valores de 2026 (Portaria 60/2026/1, +2,2%) vão, no 1.º escalão e até 36 meses, a 190,98 €, descendo por escalão até 88,43 € no 4.º; acima do 4.º escalão não há pagamento. Receber o abono de forma fraudulenta obriga à devolução com juros e pode gerar responsabilidade. Atenção à confusão com o Brasil: o abono de família não é o «Bolsa Família» nem o antigo «salário-família» — são programas diferentes, com regras e valores próprios; em Portugal é o abono de família, pago pela Segurança Social, com valores fixados anualmente por portaria. Mito: «toda a gente recebe» é falso — depende do escalão de rendimentos. Para receber: confirma o teu escalão e requer na Segurança Social.

📎 Fontes oficiais

Última verificação: 2026-06-20

❓ Perguntas frequentes

Tenho direito a abono de família?

Depende dos rendimentos. O abono de família é um apoio sujeito a condição de recursos, sendo pago apenas se o rendimento de referência do agregado familiar se situar dentro dos escalões 1 a 4. Acima do 4.º escalão, não há lugar a pagamento. É um mito pensar que todas as famílias recebem abono.

Quanto recebo de abono em 2026?

Em 2026, e para crianças até aos 36 meses, o abono mensal vai de 190,98 € no 1.º escalão a 88,43 € no 4.º escalão. A partir dos 36 meses, os valores descem de forma significativa. Há ainda majorações para o segundo e terceiro filhos e para as famílias monoparentais, que acrescem ao valor base.

Até que idade se recebe abono?

O abono de família é pago, em regra, até aos 16 anos. Pode, porém, prolongar-se até aos 18, 21 ou 24 anos, enquanto o jovem estiver a estudar, no ensino básico, secundário ou superior, respetivamente. O direito depende sempre da manutenção das condições, nomeadamente da condição de recursos do agregado.

As famílias monoparentais têm mais apoio?

Sim. As famílias monoparentais têm direito a uma majoração do abono de família, de 50% sobre o valor base. Existem ainda majorações para o segundo e terceiro filhos e seguintes, sobretudo nas idades mais baixas. A bonificação por deficiência, por seu lado, é atribuída sem qualquer condição de recursos.

O abono de família é como o Bolsa Família?

Não. O abono de família português não corresponde ao Bolsa Família nem ao antigo salário-família do Brasil, que são programas diferentes, com regras, critérios e valores próprios. Em Portugal, o abono é pago pela Segurança Social, depende do escalão de rendimentos e os seus valores são fixados anualmente por portaria.

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