Quanto tempo dura a garantia de um produto?
Sim: os bens móveis têm 3 anos de garantia legal. Desde 1 de janeiro de 2022 (Decreto-Lei 84/2021, que transpôs as novas regras da UE), a garantia legal dos bens móveis é de 3 anos (os imóveis têm 10). Nos 2 primeiros anos, vigora a inversão do ónus da prova: presume-se que o defeito já existia, cabendo ao vendedor provar o contrário; no 3.º ano, é o consumidor que tem de o demonstrar. As soluções seguem uma ordem: primeiro reparação ou substituição (à escolha do consumidor); depois redução do preço ou reembolso. A reparação/substituição deve ocorrer em 30 dias e os reembolsos em 14 dias, a expensas do vendedor. Em resumo: 3 anos, com forte proteção nos 2 primeiros.
📋 As regras
- Bens móveis: 3 anos de garantia legal (imóveis: 10)
- 2 anos com inversão do ónus da prova
- Soluções: primeiro reparação/substituição, depois reembolso
- Reparação/substituição em 30 dias; reembolso em 14
- Custos de devolução/reparação: a cargo do vendedor
🔓 Exceções
- Bens em segunda mão: prazo reduzível por acordo escrito (mín. 18 meses)
- O produtor pode ser diretamente responsável (art. 23)
- Já não há prazo de denúncia do defeito
⚠️ Coimas e sanções
Não há propriamente uma «coima» nesta relação — o que existe é o direito do consumidor a reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, com os custos a cargo do vendedor. Se o vendedor não cumprir, podes reclamar no Livro de Reclamações, recorrer a um centro de arbitragem de consumo ou aos tribunais. Atenção a mitos: a «garantia de 2 anos» é a regra antiga (DL 67/2003, até final de 2021) — agora são 3 anos; não confundas com o direito de livre resolução de 14 dias nas compras à distância (DL 24/2014); e o Código de Defesa do Consumidor do Brasil (30/90 dias) não se aplica. Para exerceres os teus direitos: guarda a fatura, comunica o defeito ao vendedor, e exige a reparação ou substituição dentro dos prazos legais.
📎 Fontes oficiais
❓ Perguntas frequentes
Quanto tempo dura a garantia de um produto?
Os bens móveis, como eletrodomésticos ou eletrónica, têm uma garantia legal de 3 anos desde 1 de janeiro de 2022. Os bens imóveis têm 10 anos. Esta garantia legal é obrigatória e independente de qualquer garantia comercial adicional que o vendedor ou a marca ofereçam.
O que é a inversão do ónus da prova?
Significa que, nos 2 primeiros anos, se um bem apresentar defeito, presume-se que esse defeito já existia no momento da compra, cabendo ao vendedor provar o contrário. No 3.º ano, é o consumidor que tem de demonstrar que o defeito é de origem. É uma forte proteção inicial.
A que tenho direito se o produto avariar?
Tens direito, por ordem, à reparação ou substituição do bem, à tua escolha, e, se isso não resolver, à redução do preço ou ao reembolso. A reparação ou substituição deve ocorrer em 30 dias e os reembolsos em 14 dias, com os custos a cargo do vendedor.
A garantia ainda é de 2 anos?
Não. A garantia de 2 anos era a regra antiga, em vigor até ao final de 2021. Desde 2022, a garantia legal dos bens móveis passou a ser de 3 anos, por força do Decreto-Lei 84/2021. É um mito comum continuar a falar numa garantia de apenas 2 anos.
E os produtos em segunda mão?
Os bens em segunda mão também têm garantia, mas o prazo pode ser reduzido por acordo escrito entre as partes, com um mínimo de 18 meses. Nesse caso, a presunção de defeito de origem aplica-se durante 1 ano. Sem acordo, valem as mesmas regras dos bens novos.
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