🖋️ Um menor pode fazer uma tatuagem?

A lei portuguesa não fixa uma idade mínima nem uma regra específica de consentimento para tatuagens, havendo um vazio legal. Na prática, como um menor não pode dar consentimento válido para uma alteração corporal permanente, esse consentimento tem de ser dado pelos pais, e os estúdios sérios exigem o responsável presente.

Sim, na prática. Embora não exista uma lei específica, um menor não tem capacidade para consentir sozinho numa tatuagem, pelo que o consentimento deve ser dado pelos pais ou representantes legais. Por isso, os estúdios responsáveis exigem a presença do responsável, com documento de identificação, e muitos recusam pura e simplesmente tatuar menores.

Sim, sobre as tintas. As tintas de tatuagem têm de cumprir o regulamento europeu REACH, que proíbe determinados pigmentos perigosos, independentemente da idade do cliente. Esta é a única regra verdadeiramente vinculativa e fiscalizável. Além disso, os estúdios precisam de licença municipal e de cumprir regras de higiene e esterilização.

Não existe uma coima específica por tatuar um menor, porque a lei portuguesa não prevê essa infração. O que pode ser punido é a violação das regras das tintas, ao abrigo do REACH, com coimas que podem chegar aos milhares de euros, e o incumprimento das regras de higiene e licenciamento dos estúdios.

Não. A regra que proíbe tatuar menores de 18 sem autorização dos pais é, quase sempre, a lei do estado de São Paulo, no Brasil, e não existe um equivalente em Portugal. Uma proposta portuguesa de 2008 para regular o tema acabou por não avançar. O setor continua, por isso, sem lei específica.