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Trabalho · Portugal
Atualizado setembro 2026

🧾 O meu cliente não paga a minha fatura — o que posso fazer como trabalhador independente?

Resposta direta

Entre profissionais, os juros de mora e uma indemnização fixa de cobrança (mínimo 40 € na UE) são devidos automaticamente após o vencimento. Envie uma interpelação com data-limite; sem resposta, a injunção em Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) (justica.gov.pt) é rápida, barata e sem advogado para valores pequenos. Julgados de Paz / mediação pública (conselhodosjulgadosdepaz.mj.pt) oferece mediação se quiser manter o cliente; Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados (seg-social.pt) aconselha sobre o contrato. Cliente noutro país da UE: injunção de pagamento europeia.

Ligue primeiroBalcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
Denuncie aJulgados de Paz / mediação pública
Se não resultarSegurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados

🗣️ O que dizer

«A minha fatura [número] de [data], vencida em [data], continua por pagar: [montante]. Interpelo-o a pagar até [data + 8 dias], acrescida dos juros de mora legais e da indemnização de cobrança de 40 €. Caso contrário recorrerei a Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) por injunção sem outro aviso.»

🪜 Passo a passo

  1. Lembrete amigável, depois interpelaçãoUm lembrete, depois uma carta registada com data-limite. Guarde a prova de receção.
  2. Calcular os acréscimosJuros legais entre profissionais (taxa BCE + 8 pontos) e 40 € fixos por fatura: escreva-os.
  3. Injunção: Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Formulário no Balcão Nacional de Injunções, fatura, prova da encomenda. O título forma-se sem audiência se o cliente não deduzir oposição.
  4. Mediação: Julgados de Paz / mediação públicaSe a relação merece ser salva ou se o cliente contesta a qualidade.
  5. Cliente no estrangeiroInjunção de pagamento europeia ou processo europeu para ações de pequeno montante (até 5 000 €), ambos online.

📇 Todos os contactos

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Procedimento especial para litígios de arrendamentoSe o litígio envolver rendas ou a entrega do imóvel🔗 www.justica.gov.pt/Servicos/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio
Julgados de Paz / mediação públicaMediação e julgamento rápido para pequenos litígiosConflitos de vizinhança e consumo🔗 www.conselhodosjulgadosdepaz.mj.pt
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica
Centro Europeu do Consumidor PortugalAjuda gratuita com vendedores noutros países da UEVendedor noutro país da UE, Noruega ou Islândia📞 21 356 47 50🔗 cec.consumidor.pt

❓ Perguntas frequentes

O cliente diz que o trabalho está mal feito

Peça as queixas por escrito. Uma contestação vaga depois do vencimento é um sinal; uma contestação precisa resolve-se em mediação.

Não há contrato escrito

E-mails, orçamento aceite, entregas: tudo isso prova a encomenda. Anote-o antes de agir.

O cliente faliu

Reclame o crédito ao administrador de insolvência; veja a página sobre insolvências. Verifique se o seu seguro cobre incumprimentos.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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