O meu cliente não paga a minha fatura — o que posso fazer como trabalhador independente?
Entre profissionais, os juros de mora e uma indemnização fixa de cobrança (mínimo 40 € na UE) são devidos automaticamente após o vencimento. Envie uma interpelação com data-limite; sem resposta, a injunção em Tribunal judicial da comarca — juízo cível (tribunais.org.pt) é rápida, barata e sem advogado para valores pequenos. Julgados de Paz / mediação pública (conselhodosjulgadosdepaz.mj.pt) oferece mediação se quiser manter o cliente; Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados (seg-social.pt) aconselha sobre o contrato. Cliente noutro país da UE: injunção de pagamento europeia.
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🗣️ O que dizer
«A minha fatura [número] de [data], vencida em [data], continua por pagar: [montante]. Interpelo-o a pagar até [data + 8 dias], acrescida dos juros de mora legais e da indemnização de cobrança de 40 €. Caso contrário recorrerei a Tribunal judicial da comarca — juízo cível por injunção sem outro aviso.»
🪜 Passo a passo
- Lembrete amigável, depois interpelaçãoUm lembrete, depois uma carta registada com data-limite. Guarde a prova de receção.
- Calcular os acréscimosJuros legais entre profissionais (taxa BCE + 8 pontos) e 40 € fixos por fatura: escreva-os.
- Injunção: Tribunal judicial da comarca — juízo cívelFormulário no Balcão Nacional de Injunções, fatura, prova da encomenda. O título forma-se sem audiência se o cliente não deduzir oposição.
- Mediação: Julgados de Paz / mediação públicaSe a relação merece ser salva ou se o cliente contesta a qualidade.
- Cliente no estrangeiroInjunção de pagamento europeia ou processo europeu para ações de pequeno montante (até 5 000 €), ambos online.
📇 Todos os contactos
❓ Perguntas frequentes
O cliente diz que o trabalho está mal feito
Peça as queixas por escrito. Uma contestação vaga depois do vencimento é um sinal; uma contestação precisa resolve-se em mediação.
Não há contrato escrito
E-mails, orçamento aceite, entregas: tudo isso prova a encomenda. Anote-o antes de agir.
O cliente faliu
Reclame o crédito ao administrador de insolvência; veja a página sobre insolvências. Verifique se o seu seguro cobre incumprimentos.
📎 Fontes
- Tribunal judicial da comarca — juízo cível →
- Julgados de Paz / mediação pública →
- Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados →
- Centro Europeu do Consumidor Portugal →
🔎 Pesquisas frequentes
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