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Trabalho · Portugal
Atualizado setembro 2026

💼 A entidade patronal não me paga o salário — a quem me dirijo?

Resposta direta

O salário em atraso é o único litígio em que esperar lhe custa: os créditos prescrevem. Escreva à entidade patronal com o valor e um prazo curto, depois contacte ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho (300 069 300) — a entidade que faz cumprir a lei do trabalho em Portugal; pode inspecionar e ordenar o pagamento. Um sindicato, Sindicato (CGTP, UGT) (cgtp.pt), acompanha o caso para sócios, muitas vezes também para novos sócios. Se a empresa for insolvente, Fundo de Garantia Salarial — Segurança Social paga os últimos meses através de um fundo de garantia. Guarde contrato, recibos de vencimento e horas trabalhadas.

Ligue primeiroACT — Autoridade para as Condições do Trabalho
Denuncie aSindicato (CGTP, UGT)
Se não resultarFundo de Garantia Salarial — Segurança Social

🗣️ O que dizer

«O meu salário de [mês], … € brutos, venceu em [data] e não foi pago. Solicito o pagamento no prazo de 7 dias. Caso contrário recorrerei a ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho e reclamarei juros e custas.»

🪜 Passo a passo

  1. Ponha por escritoValor, período, vencimento, prazo de 7 dias. Guarde todas as mensagens sobre o salário.
  2. Reúna provasContrato, recibos, extratos bancários, o seu registo de horas e dias, mensagens de trabalho.
  3. Denuncie a ACT — Autoridade para as Condições do TrabalhoAs queixas são confidenciais; a inspeção pode visitar e multar. Não custa nada.
  4. Ponha Sindicato (CGTP, UGT) do seu ladoOs sindicatos conhecem a convenção coletiva, que pode fixar um salário superior ao do contrato, e representam-no no tribunal do trabalho.
  5. Empresa insolvente? Fundo de Garantia Salarial — Segurança SocialO fundo de garantia paga um valor limitado de salários em atraso quando a empresa vai à falência — peça cedo, os prazos são curtos.

📇 Todos os contactos

ACT — Autoridade para as Condições do TrabalhoDenúncia, inspeção, notificação da entidade patronalAssim que o salário atrasa📞 300 069 300🔗 www.act.gov.pt
Sindicato (CGTP, UGT)Aconselhamento e representação no tribunal do trabalhoPara sócios; pode inscrever-se de imediato🔗 www.cgtp.pt
Fundo de Garantia Salarial — Segurança SocialPaga salários em atraso em caso de insolvênciaAté um ano após a cessação do contrato🔗 www.seg-social.pt/fundo-de-garantia-salarial

❓ Perguntas frequentes

Posso parar de trabalhar até me pagarem?

Com salários em atraso há mais de 15 dias pode suspender o contrato, com aviso escrito — confirme antes com Sindicato (CGTP, UGT) para não ser tratado como abandono.

Trabalhei sem contrato

Continua a ser trabalhador. Mensagens, horas, colegas e pagamentos provam a relação, e a inspeção pode fazer cumprir o salário mínimo.

Quanto tempo tenho?

Um ano após o fim do contrato para os créditos laborais. Aja agora.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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