A entidade patronal não me paga o salário — a quem me dirijo?
O salário em atraso é o único litígio em que esperar lhe custa: os créditos prescrevem. Escreva à entidade patronal com o valor e um prazo curto, depois contacte ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho (300 069 300) — a entidade que faz cumprir a lei do trabalho em Portugal; pode inspecionar e ordenar o pagamento. Um sindicato, Sindicato (CGTP, UGT) (cgtp.pt), acompanha o caso para sócios, muitas vezes também para novos sócios. Se a empresa for insolvente, Fundo de Garantia Salarial — Segurança Social paga os últimos meses através de um fundo de garantia. Guarde contrato, recibos de vencimento e horas trabalhadas.
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🗣️ O que dizer
«O meu salário de [mês], … € brutos, venceu em [data] e não foi pago. Solicito o pagamento no prazo de 7 dias. Caso contrário recorrerei a ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho e reclamarei juros e custas.»
🪜 Passo a passo
- Ponha por escritoValor, período, vencimento, prazo de 7 dias. Guarde todas as mensagens sobre o salário.
- Reúna provasContrato, recibos, extratos bancários, o seu registo de horas e dias, mensagens de trabalho.
- Denuncie a ACT — Autoridade para as Condições do TrabalhoAs queixas são confidenciais; a inspeção pode visitar e multar. Não custa nada.
- Ponha Sindicato (CGTP, UGT) do seu ladoOs sindicatos conhecem a convenção coletiva, que pode fixar um salário superior ao do contrato, e representam-no no tribunal do trabalho.
- Empresa insolvente? Fundo de Garantia Salarial — Segurança SocialO fundo de garantia paga um valor limitado de salários em atraso quando a empresa vai à falência — peça cedo, os prazos são curtos.
📇 Todos os contactos
❓ Perguntas frequentes
Posso parar de trabalhar até me pagarem?
Com salários em atraso há mais de 15 dias pode suspender o contrato, com aviso escrito — confirme antes com Sindicato (CGTP, UGT) para não ser tratado como abandono.
Trabalhei sem contrato
Continua a ser trabalhador. Mensagens, horas, colegas e pagamentos provam a relação, e a inspeção pode fazer cumprir o salário mínimo.
Quanto tempo tenho?
Um ano após o fim do contrato para os créditos laborais. Aja agora.
📎 Fontes
- ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho →
- Sindicato (CGTP, UGT) →
- Fundo de Garantia Salarial — Segurança Social →
🔎 Pesquisas frequentes
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