Despedimento ilícito — Sindicato (CGTP, UGT) · Portugal

Resposta direta

Os prazos são muito curtos: impugnar um despedimento faz-se muitas vezes em 60 dias (em Portugal) ou menos noutros países, senão torna-se definitivo. Não assine nada no próprio dia. Contacte Sindicato (CGTP, UGT) (cgtp.pt) no dia seguinte: o sindicato aconselha e representa, nalguns países mesmo que acabe de se filiar; ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho (300 069 300) fiscaliza despedimentos ilícitos (gravidez, doença, retaliação) em Portugal; Tribunal do Trabalho (impugnação do despedimento) (citius.mj.pt) é o tribunal do trabalho, geralmente barato e com apoio judiciário.

Ligue primeiroSindicato (CGTP, UGT)

Denuncie aACT — Autoridade para as Condições do Trabalho

Se não resultarTribunal do Trabalho (impugnação do despedimento)

🗣️ O que dizer

«Recebi o despedimento em [data], com efeitos a [data]. Impugno-o: [motivo não real / procedimento não cumprido / proteção especial]. Peço [reintegração / indemnização] e informo que recorro a Tribunal do Trabalho (impugnação do despedimento) no prazo legal.»

🪜 Passo a passo

Anotar a data de receçãoO prazo corre a partir daí. Confirme-o para Portugal com Sindicato (CGTP, UGT) no próprio dia.
Não assinar sob pressãoRevogação por acordo, transação, «recibo de quitação»: peça 48 horas e aconselhamento.
Pedir o motivo por escritoNa maioria dos países tem direito aos motivos (em Portugal, a nota de culpa e a decisão fundamentada). Falta de motivo ou motivo falso é um argumento central.
Proteções especiaisGravidez, licença parental, doença, mandato sindical, queixa por discriminação: o despedimento é muitas vezes nulo, não apenas ilícito. ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho intervém.
Recorrer a Tribunal do Trabalho (impugnação do despedimento)Formulário (ação de impugnação), documentos, prazo. O sindicato ou o apoio judiciário representa-o.

📇 Todos os contactos

Sindicato (CGTP, UGT)Aconselhamento e representação no tribunal do trabalhoPara sócios; pode inscrever-se de imediato🔗 www.cgtp.pt

ACT — Autoridade para as Condições do TrabalhoDenúncia, inspeção, notificação da entidade patronalAssim que o salário atrasa📞 300 069 300 🔗 www.act.gov.pt

Tribunal do Trabalho (impugnação do despedimento)Impugnação do despedimento em 60 dias, créditos laboraisEm 60 dias desde o despedimento🔗 www.citius.mj.pt

Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica

❓ Perguntas frequentes

Posso receber subsídio de desemprego enquanto impugno?

Sim: inscreva-se de imediato. A impugnação não muda nada, e um atraso na inscrição custa-lhe dias.

Oferecem-me uma indemnização em troca de renúncia

Peça a Sindicato (CGTP, UGT) que verifique o valor: a renúncia é definitiva. Muitas vezes há melhor.

Período experimental

A denúncia é livre mas não pode ser discriminatória nem de retaliação; aplica-se o aviso prévio do período experimental.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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