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Habitação · Portugal
Atualizado setembro 2026

🚫 A imobiliária cobrou-me uma comissão — é permitido, e quem fiscaliza?

Resposta direta

Na maioria dos países da UE, a agência que trabalha para o proprietário não pode cobrar ao inquilino despesas de processo ou de «mediação», ou apenas montantes limitados e discriminados. Peça o reembolso por escrito; em caso de recusa, Livro de Reclamações eletrónico — DGC (livroreclamacoes.pt) recebe queixas contra agências em Portugal; DECO PROteste (deco.proteste.pt) diz-lhe que encargos são legais; Julgado de Paz (conselhodosjulgadosdepaz.com.pt) decide o litígio se necessário.

Ligue primeiroLivro de Reclamações eletrónico — DGC
Denuncie aDECO PROteste
Se não resultarJulgado de Paz

🗣️ O que dizer

«Cobraram-me [montante] a título de [processo / comissão] em [data]. Estes encargos não são devidos pelo inquilino segundo [lei / limite]. Peço o reembolso em 14 dias; caso contrário recorrerei a Livro de Reclamações eletrónico — DGC e Julgado de Paz.»

🪜 Passo a passo

  1. Verificar o que é permitidoDECO PROteste conhece a regra local: proibição total, limite, ou apenas certos serviços.
  2. Pedir o reembolso por escritoJunte a fatura. Muitas agências reembolsam à primeira interpelação.
  3. Queixa em Livro de Reclamações eletrónico — DGCA entidade de consumo sanciona agências reincidentes; a sua queixa conta mesmo que seja reembolsado.
  4. Litígio: Julgado de PazValor pequeno, procedimento simples (julgado de paz). Uma decisão oponível à agência.
  5. Manter a casaContestar uma comissão não põe em causa o contrato. Não deixe a agência insinuar o contrário.

📇 Todos os contactos

Livro de Reclamações eletrónico — DGCReclamação com resposta obrigatória em 15 dias úteisQuando a loja recusa🔗 www.livroreclamacoes.pt
DECO PROtesteAconselhamento jurídico para associadosAntes de escrever, sobre descontos e prazos🔗 www.deco.proteste.pt
Julgado de PazMediação e julgamento até 15.000 €, sem advogado, custas baixasQuando a interpelação não resultou🔗 www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt
Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Procedimento especial para litígios de arrendamentoSe o litígio envolver rendas ou a entrega do imóvel🔗 www.justica.gov.pt/Servicos/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio

❓ Perguntas frequentes

Chamam-lhe «despesas de elaboração do contrato»

O nome não muda nada: se o serviço beneficia o proprietário ou é proibido cobrá-lo ao inquilino, não se fatura.

Assinei um documento a aceitar os encargos

Uma cláusula contrária à lei é nula mesmo assinada.

E uma caução acima do limite?

A mesma lógica: a parte acima do limite legal é reembolsável. DECO PROteste dá-lhe o limite para Portugal.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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🧭 Isto ainda está correto?

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