A quem?
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Habitação · Portugal
Atualizado setembro 2026

🚫 A imobiliária cobrou-me uma comissão — é permitido, e quem fiscaliza?

Resposta direta

Na maioria dos países da UE, a agência que trabalha para o proprietário não pode cobrar ao inquilino despesas de processo ou de «mediação», ou apenas montantes limitados e discriminados. Peça o reembolso por escrito; em caso de recusa, Livro de Reclamações eletrónico — DGC (livroreclamacoes.pt) recebe queixas contra agências em Portugal; Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) (218 854 280) diz-lhe que encargos são legais; Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) (220 949 331) decide o litígio se necessário.

Ligue primeiroLivro de Reclamações eletrónico — DGC
Denuncie aAssociação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)
Se não resultarBalcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
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🗣️ O que dizer

«Cobraram-me [montante] a título de [processo / comissão] em [data]. Estes encargos não são devidos pelo inquilino segundo [lei / limite]. Peço o reembolso em 14 dias; caso contrário recorrerei a Livro de Reclamações eletrónico — DGC e Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).»

🪜 Passo a passo

  1. Verificar o que é permitidoAssociação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) conhece a regra local: proibição total, limite, ou apenas certos serviços.
  2. Pedir o reembolso por escritoJunte a fatura. Muitas agências reembolsam à primeira interpelação.
  3. Queixa em Livro de Reclamações eletrónico — DGCA entidade de consumo sanciona agências reincidentes; a sua queixa conta mesmo que seja reembolsado.
  4. Litígio: Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Valor pequeno, procedimento simples (julgado de paz). Uma decisão oponível à agência.
  5. Manter a casaContestar uma comissão não põe em causa o contrato. Não deixe a agência insinuar o contrário.

📇 Todos os contactos

Livro de Reclamações eletrónico — DGCReclamação com resposta obrigatória em 15 dias úteisQuando a loja recusa🔗 www.livroreclamacoes.pt
Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)Associação de inquilinos: apoio jurídico aos sócios sobre obras, rendas, contratos e conflitos com o senhorioAntes de escrever ao senhorio ou de avançar com a injunção📞 218 854 280🔗 www.ail.pt
Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Injunção para o senhorio corrigir defeitos de risco para a saúde ou pagar as suas obras; sem advogado, 25,50 €Quando o senhorio não faz as obras após pedido por escrito📞 220 949 331🔗 tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-de-injuncao-em-materia-de-arrendamento
Tribunal judicial da comarca — juízo cívelDecide ações cíveis sobre dívidas e contratos; dívidas até 15.000 € podem seguir por injunção no Balcão Nacional de InjunçõesQuando a reclamação, a negociação ou a mediação não resolveram o problema🔗 tribunais.org.pt/Dividas/Procedimento-de-injuncao

❓ Perguntas frequentes

Chamam-lhe «despesas de elaboração do contrato»

O nome não muda nada: se o serviço beneficia o proprietário ou é proibido cobrá-lo ao inquilino, não se fatura.

Assinei um documento a aceitar os encargos

Uma cláusula contrária à lei é nula mesmo assinada.

E uma caução acima do limite?

A mesma lógica: a parte acima do limite legal é reembolsável. Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) dá-lhe o limite para Portugal.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

Reconhece a sua pesquisa? A resposta acima cobre todas estas variantes.

  • “comissão imobiliária inquilino proibida Portugal”
  • “agência imobiliária despesas de processo reembolso”
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