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Privacidade · Portugal
Atualizado setembro 2026

🔐 Uma empresa perdeu ou usa indevidamente os meus dados — a quem denuncio?

Resposta direta

Com o RGPD pode exigir a qualquer empresa o que tem sobre si, a retificação e o apagamento, e ela tem de responder num mês. Escreva primeiro ao encarregado de proteção de dados da empresa. Se o ignorar, usar mal os seus dados ou os tiver perdido numa fuga, apresente queixa a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (21 392 84 00) — a autoridade de proteção de dados em Portugal; investiga e multa, gratuitamente. Usurpação de identidade após uma fuga: também a polícia, Queixa Eletrónica — PSP / GNR (queixaselectronicas.mai.gov.pt), e o seu banco.

Ligue primeiroCNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Denuncie aQueixa Eletrónica — PSP / GNR
Se não resultarDECO PROteste

🗣️ O que dizer

«Ao abrigo do artigo 15.º do RGPD solicito, no prazo de um mês, cópia de todos os dados pessoais que detêm sobre mim, a sua origem e destinatários. Ao abrigo do artigo 17.º solicito o apagamento de [o quê]. Queiram confirmar por escrito.»

🪜 Passo a passo

  1. Escreva à empresaAcesso (art. 15.º), apagamento (art. 17.º) ou oposição (art. 21.º). Um mês para responder; anote a data.
  2. Reúna provasOs e-mails, a notificação da violação, capturas do uso indevido, chamadas ou cartas não solicitadas que mostram que os seus dados foram cedidos.
  3. Queixa a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de DadosFormulário online. Junte o seu pedido e a falta de resposta. A autoridade contacta a empresa e pode ordenar e multar.
  4. Usurpação: Queixa Eletrónica — PSP / GNRSe alguém abriu contas ou comprou em seu nome após uma fuga, apresente queixa à polícia e avise o banco.
  5. IndemnizaçãoO RGPD dá direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; associações movem ações coletivas após grandes fugas.

📇 Todos os contactos

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de DadosQueixas contra empresas, investigação, coimasSe a empresa não responde num mês ou usa mal os dados📞 21 392 84 00🔗 www.cnpd.pt
Queixa Eletrónica — PSP / GNRQueixa por usurpação de identidadeSe abriram contas ou compraram em seu nome🔗 queixaselectronicas.mai.gov.pt
DECO PROtesteMinutas de pedidos, ações coletivasPara o pedido à empresa e após grandes fugas🔗 www.deco.proteste.pt

❓ Perguntas frequentes

A empresa invoca «interesse legítimo»

Pode opor-se (art. 21.º); para marketing direto a oposição é absoluta — têm de parar.

Quanto tempo demora a autoridade?

Meses, por vezes mais; mas é a queixa registada que obriga a empresa a responder, e as coimas seguem padrões de queixas.

Recebo chamadas comerciais sem parar

Inscreva-se na lista de oposição da DGC, oponha-se por escrito a quem liga e denuncie o número a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

Reconhece a sua pesquisa? A resposta acima cobre todas estas variantes.

  • “denunciar fuga de dados Portugal”
  • “CNPD queixa Portugal”
  • “queixa RGPD empresa”
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🧭 Isto ainda está correto?

Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.

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