Uma empresa ignorou o meu pedido sobre os meus dados: como recorro à autoridade em Portugal?
Escolha o formulário certo da CNPD (spam, videovigilância, dados biométricos ou geral), faça uma exposição sucinta dos factos e indique se tem documentos ou provas. A CNPD contacta-o depois se precisar deles.
Se uma empresa não responder ao seu pedido, ou o recusar sem um bom motivo, pode recorrer à autoridade de proteção de dados. Como o fazer, e o que a autoridade pode fazer por si, depende das regras de Portugal. Algumas questões também podem ir a tribunal.
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📜 As regras em Portugal
Os detalhes
- A CNPD pode comunicar os seus dados à entidade participada e, em casos transfronteiriços, a outras autoridades do Espaço Económico Europeu. (cnpd.pt)
- Se discordar de uma decisão da CNPD ou de uma omissão sua, as ações contra a CNPD são da competência dos tribunais administrativos (Lei 58/2019, art. 34.º). (pgdlisboa.pt)
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Recebe participações através de três formulários online específicos e de um formulário geral.
Autoridade de proteção de dados
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Autoridade de controlo nacional: recebe participações através de três formulários online específicos (spam, dados biométricos, videovigilância) e de um formulário geral, e responde a dúvidas através de um formulário próprio de pedido de informação.
📮 CNPD, Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa
Recorrer à autoridade
- Contactar primeiro a empresa?: Num pedido de exercício de direitos (acesso, apagamento, oposição), a CNPD indica que se dirija primeiro à entidade; pode recorrer à CNPD se não houver resposta em 30 dias, se houver recusa injustificada ou se os seus direitos não forem garantidos. (cnpd.pt)
- Quanto tempo esperar: A CNPD indica o prazo legal de 30 dias para a resposta da entidade antes de apresentar queixa sobre um pedido de direitos. (cnpd.pt)
- Formulário: As participações são feitas nos formulários online da CNPD: três específicos (marketing não solicitado/spam, dados biométricos, videovigilância) e um formulário geral para os restantes casos. (cnpd.pt)
- Carta ou e-mail: Por lei, as participações são apresentadas por escrito, no local próprio do sítio da CNPD; só excecionalmente, e com fundamentação, por correio eletrónico ou correio postal. Pode ser exigida a confirmação da identidade (Lei 43/2004, art. 17.º). (pgdlisboa.pt)
- Como enviar: Dúvidas sobre a legalidade de uma prática não são participações: a CNPD tem um formulário próprio de pedido de informação. (cnpd.pt)
- Fazer-se representar: A Lei 58/2019 (art. 35.º) permite mandatar um organismo ou associação sem fins lucrativos, dedicado à defesa dos direitos de proteção de dados, para apresentar queixa ou agir em tribunal em seu nome. (pgdlisboa.pt)
🪜 Passo a passo
- Envie um último lembreteRefira o primeiro pedido e a data, e dê um último prazo curto. Guarde cópias.
- Reúna as provasGuarde o pedido, o comprovativo de envio, a resposta, se houver, e o lembrete. A maioria das autoridades quer ver que se dirigiu primeiro à empresa.
- Recorra à autoridadeUse o formulário ou o endereço indicados para Portugal nesta página. Explique o que pediu, quando e o que aconteceu.
- Saiba o que esperarA autoridade decide como tratar o seu caso e quanto tempo demora. Normalmente não lhe atribui dinheiro: a indemnização é outra via.
📇 A quem se dirigir
❓ Perguntas
Tem algum custo?
Normalmente é gratuito. Confirme na página da própria autoridade, com ligação aqui.
Posso escrever à autoridade em inglês?
Pergunte à autoridade. Muitas só aceitam a língua ou as línguas nacionais; o que conseguimos confirmar para Portugal está nesta página.
Alguém pode tratar disto por mim?
Em muitos países, uma organização sem fins lucrativos ou outra pessoa pode agir em seu nome. As regras de Portugal definem quem pode e como.
📎 Fontes
- cnpd.pt › participacoes →
- cnpd.pt › geral →
- pgdlisboa.pt →
- cnpd.pt › direito de acesso aos dados →
- cnpd.pt › direito ao apagamento dos dados →
- cnpd.pt →
Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.
🧭 Isto ainda está correto?
Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.
Este formulário serve apenas para corrigir esta página. Não chega à polícia nem a nenhuma autoridade, e ninguém vai agir com base no que escrever. Para denunciar algo, use os contactos desta página. Em caso de emergência, ligue para o número de emergência. Não escreva aqui nomes, matrículas nem dados de outras pessoas.
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