Recebi uma multa por excesso de velocidade ou infração rodoviária — incluindo de outro país da UE — o que posso fazer?
Verifique primeiro a autenticidade: as multas estrangeiras chegam por carta oficial na sua língua, nunca por SMS com ligação de pagamento. Conteste ou pague no prazo; as reduções expiram depressa. Em Portugal, ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (211 156 600) gere as contraordenações e as defesas; IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes (210 488 488) os pontos e as inibições de conduzir. Multa de outro país da UE: é executória após troca de dados; conteste junto da autoridade emissora, com a ajuda de Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados (seg-social.pt) se o valor for importante.
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🗣️ O que dizer
«Contesto o auto [número] de [data]: [não era o condutor: eis a identidade dele / o veículo estava vendido / o radar não estava homologado / a foto não permite a identificação]. Peço [a foto / a anulação].»
🪜 Passo a passo
- AutenticidadeNúmero do auto verificável no site oficial (ANSR); sem pagamento por ligação recebida por SMS.
- Pedir a fotoDireito na maioria dos países; útil se o veículo ou o condutor forem duvidosos.
- Identificar ou contestarOutro condutor: identificação; erro: defesa fundamentada. No prazo.
- Pontos e carta: IMT — Instituto da Mobilidade e dos TransportesSaldo, ação de formação, recurso contra uma inibição.
- Estrangeiro: Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosApoio judiciário ou automóvel clube para o procedimento do país emissor; o CEC orienta.
📇 Todos os contactos
❓ Perguntas frequentes
Posso ignorar uma multa estrangeira?
Não: é cobrada no seu país acima de 70 € e pode bloquear um aluguer de carro ou apanhá-lo na fronteira.
Carro de aluguer
A empresa cobra-lhe custos de identificação; a multa chega depois. Conteste junto da autoridade, não da empresa.
Radar não sinalizado
Não é motivo de anulação na maioria dos países; um radar não homologado ou mal calibrado, sim.
📎 Fontes
- ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária →
- IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes →
- Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados →
- Tribunal judicial da comarca — juízo cível →
🔎 Pesquisas frequentes
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