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Transportes · Portugal
Atualizado setembro 2026

📸 Recebi uma multa por excesso de velocidade ou infração rodoviária — incluindo de outro país da UE — o que posso fazer?

Resposta direta

Verifique primeiro a autenticidade: as multas estrangeiras chegam por carta oficial na sua língua, nunca por SMS com ligação de pagamento. Conteste ou pague no prazo; as reduções expiram depressa. Em Portugal, ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (211 156 600) gere as contraordenações e as defesas; IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes (211 158 500) os pontos e as inibições de conduzir. Multa de outro país da UE: é executória após troca de dados; conteste junto da autoridade emissora, com a ajuda de Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados (seg-social.pt) se o valor for importante.

Ligue primeiroANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Denuncie aIMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Se não resultarSegurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados

🗣️ O que dizer

«Contesto o auto [número] de [data]: [não era o condutor: eis a identidade dele / o veículo estava vendido / o radar não estava homologado / a foto não permite a identificação]. Peço [a foto / a anulação].»

🪜 Passo a passo

  1. AutenticidadeNúmero do auto verificável no site oficial (ANSR); sem pagamento por ligação recebida por SMS.
  2. Pedir a fotoDireito na maioria dos países; útil se o veículo ou o condutor forem duvidosos.
  3. Identificar ou contestarOutro condutor: identificação; erro: defesa fundamentada. No prazo.
  4. Pontos e carta: IMT — Instituto da Mobilidade e dos TransportesSaldo, ação de formação, recurso contra uma inibição.
  5. Estrangeiro: Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosApoio judiciário ou automóvel clube para o procedimento do país emissor; o CEC orienta.

📇 Todos os contactos

ANSR — Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaDefesa de contraordenações, identificação do condutorEm 15 dias úteis desde a notificação📞 211 156 600🔗 www.ansr.pt
IMT — Instituto da Mobilidade e dos TransportesMatrícula, inspeção, carta de conduçãoReclamações de inspeção e dados do veículo📞 211 158 500🔗 www.imt-ip.pt
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica
Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Procedimento especial para litígios de arrendamentoSe o litígio envolver rendas ou a entrega do imóvel🔗 www.justica.gov.pt/Servicos/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio

❓ Perguntas frequentes

Posso ignorar uma multa estrangeira?

Não: é cobrada no seu país acima de 70 € e pode bloquear um aluguer de carro ou apanhá-lo na fronteira.

Carro de aluguer

A empresa cobra-lhe custos de identificação; a multa chega depois. Conteste junto da autoridade, não da empresa.

Radar não sinalizado

Não é motivo de anulação na maioria dos países; um radar não homologado ou mal calibrado, sim.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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🧭 Isto ainda está correto?

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