Recebi uma multa de estacionamento que considero injusta — como a contesto?
Conteste no prazo impresso no auto (muitas vezes 15 a 30 dias), por escrito e com fotos: sinalização, bilhete ou app, hora. Uma coima municipal contesta-se em Câmara Municipal / Junta de Freguesia (anmp.pt); uma contraordenação da ANSR em ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (211 156 600). Recusa: Tribunal judicial da comarca — juízo cível (tribunais.org.pt), ou o tribunal indicado no auto. Não pague se contestar, salvo se a lei impuser depósito: o auto indica-o.
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🗣️ O que dizer
«Contesto o auto [número] de [data] relativo ao veículo [matrícula] em [local]. Motivo: [bilhete válido / sinalização ausente ou ilegível / veículo vendido / erro de matrícula]. Provas em anexo. Peço a anulação.»
🪜 Passo a passo
- Ler o autoPrazo, morada de contestação, eventual depósito, agravamento em caso de atraso.
- ProvasBilhete ou recibo da app, fotos dos sinais e da marcação, registo do parquímetro.
- Contestar por escritoFormulário online ou carta registada (defesa escrita). Guarde a prova de envio.
- Resposta negativa: Tribunal judicial da comarca — juízo cívelImpugnação judicial no tribunal indicado; muitas vezes sem custas elevadas.
- Empresa privadaUm «aviso» de parque privado não é multa: conteste e exija o contrato; veja a página sobre cobranças se insistirem.
📇 Todos os contactos
❓ Perguntas frequentes
Carro vendido
Declaração de venda e data: a coima passa ao novo proprietário.
Pagar reduzido ou contestar?
Pagar vale como reconhecimento e fecha o recurso. Só pague se renunciar a contestar.
Multa no estrangeiro
Segue-o na UE; conteste no país emissor, muitas vezes em inglês e online.
📎 Fontes
- Câmara Municipal / Junta de Freguesia →
- ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária →
- Tribunal judicial da comarca — juízo cível →
- Provedor de Justiça →
🔎 Pesquisas frequentes
Reconhece a sua pesquisa? A resposta acima cobre todas estas variantes.
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