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Transportes · Portugal
Atualizado setembro 2026

🅿️ Recebi uma multa de estacionamento que considero injusta — como a contesto?

Resposta direta

Conteste no prazo impresso no auto (muitas vezes 15 a 30 dias), por escrito e com fotos: sinalização, bilhete ou app, hora. Uma coima municipal contesta-se em Câmara Municipal / Junta de Freguesia (anmp.pt); uma contraordenação da ANSR em ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (211 156 600). Recusa: Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) (justica.gov.pt), ou o tribunal indicado no auto. Não pague se contestar, salvo se a lei impuser depósito: o auto indica-o.

Ligue primeiroCâmara Municipal / Junta de Freguesia
Denuncie aANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Se não resultarBalcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)

🗣️ O que dizer

«Contesto o auto [número] de [data] relativo ao veículo [matrícula] em [local]. Motivo: [bilhete válido / sinalização ausente ou ilegível / veículo vendido / erro de matrícula]. Provas em anexo. Peço a anulação.»

🪜 Passo a passo

  1. Ler o autoPrazo, morada de contestação, eventual depósito, agravamento em caso de atraso.
  2. ProvasBilhete ou recibo da app, fotos dos sinais e da marcação, registo do parquímetro.
  3. Contestar por escritoFormulário online ou carta registada (defesa escrita). Guarde a prova de envio.
  4. Resposta negativa: Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Impugnação judicial no tribunal indicado; muitas vezes sem custas elevadas.
  5. Empresa privadaUm «aviso» de parque privado não é multa: conteste e exija o contrato; veja a página sobre cobranças se insistirem.

📇 Todos os contactos

Câmara Municipal / Junta de FreguesiaIncómodos, vias, resíduos, atestados, perdidos e achadosPara tudo o que o município gere🔗 www.anmp.pt
ANSR — Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaDefesa de contraordenações, identificação do condutorEm 15 dias úteis desde a notificação📞 211 156 600🔗 www.ansr.pt
Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Procedimento especial para litígios de arrendamentoSe o litígio envolver rendas ou a entrega do imóvel🔗 www.justica.gov.pt/Servicos/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio
Provedor de JustiçaQueixas contra a administração pública, gratuitoQuando a administração não responde ou age injustamente📞 213 926 600🔗 www.provedor-jus.pt

❓ Perguntas frequentes

Carro vendido

Declaração de venda e data: a coima passa ao novo proprietário.

Pagar reduzido ou contestar?

Pagar vale como reconhecimento e fecha o recurso. Só pague se renunciar a contestar.

Multa no estrangeiro

Segue-o na UE; conteste no país emissor, muitas vezes em inglês e online.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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