Uma empresa de cobranças exige-me dinheiro que não devo — quem ajuda?
Peça primeiro ao cobrador, por escrito, que prove a dívida: o contrato original, as faturas e o mandato de cobrança. Enquanto não o fizer, a dívida está contestada e têm de parar de ligar. As comissões de cobrança têm de respeitar os limites legais e não podem acrescer a uma dívida contestada ou não provada. Livro de Reclamações eletrónico — DGC (livroreclamacoes.pt) recebe queixas contra cobradores que ameaçam, acrescentam encargos ilegais ou ignoram contestações. Se a dívida é real mas não consegue pagar, DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE (213 710 200) ajuda gratuitamente. Só um tribunal pode ordenar-lhe que pague — Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) (justica.gov.pt), para onde iria um crédito verdadeiro e onde pode deduzir oposição.
🗣️ O que dizer
«Contesto a dívida referida na vossa carta de [data], referência [número]. Enviem-me o contrato original, as faturas e a prova do vosso mandato de cobrança. Até lá, cessem qualquer contacto que não seja escrito e não acrescentem encargos.»
🪜 Passo a passo
- Não pagar «um adiantamento»Pagar seja o que for pode valer como reconhecimento de toda a dívida e reiniciar a prescrição. Conteste primeiro.
- Pedir as provas por escritoContrato, faturas, mandato. Fixe um prazo. Um cobrador sem provas não tem nada.
- Verificar encargos e antiguidadeOs encargos de cobrança são limitados por lei na maioria dos países, e dívidas antigas podem estar prescritas. DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE verifica isso consigo gratuitamente.
- Queixar-se a Livro de Reclamações eletrónico — DGCAssédio, chamadas para o trabalho, ameaças, encargos acima do limite, insistência numa dívida contestada: tudo é denunciável.
- Se forem a tribunalReceberá uma notificação do tribunal, nunca uma simples ameaça do cobrador. Deduza oposição no prazo indicado; Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) explica como.
📇 Todos os contactos
❓ Perguntas frequentes
Um cobrador pode penhorar os meus bens?
Não. Só um agente de execução com título executivo o pode fazer. Um cobrador que diga o contrário viola as regras: denuncie-o.
A dívida é real mas não consigo pagar
Diga-o por escrito, proponha um plano de pagamento sustentável e peça ajuda a DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE. Os cobradores aceitam planos realistas mais vezes do que se pensa.
Pode prejudicar o meu historial de crédito?
Só os incumprimentos registados e as sentenças o fazem; uma carta de um cobrador, não. Se registaram uma dívida contestada, exija a eliminação e apresente queixa.
📎 Fontes
- Livro de Reclamações eletrónico — DGC →
- DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE →
- Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) →
- Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados →
🔎 Pesquisas frequentes
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