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Dinheiro · Portugal
Atualizado setembro 2026

⚡ A fatura de luz ou gás está errada e o fornecedor não corrige — a quem reclamo?

Resposta direta

Primeiro uma reclamação por escrito ao comercializador — tem de responder num prazo fixado, e a maioria dos litígios termina aqui assim que pede as leituras por trás da fatura. Se não resolver, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) (consumidor.gov.pt) é a entidade independente para litígios de energia em Portugal: gratuita, e o fornecedor tem de participar. ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (erse.pt) é o regulador que supervisiona os fornecedores e recebe queixas sobre práticas, não faturas individuais. Pague entretanto a parte não contestada — mantém o fornecimento.

Ligue primeiroCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC)
Denuncie aERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Se não resultarDECO PROteste

🗣️ O que dizer

«Contrato [número], fatura [número] de [data]. O consumo faturado de … kWh não corresponde à minha leitura de … em [data]. Contesto a fatura e solicito uma fatura corrigida em 4 semanas. Entretanto pago a parte não contestada de … €.»

🪜 Passo a passo

  1. Leia o contadorFotografia com data. Compare com as leituras da fatura; as estimadas estão assinaladas.
  2. Reclame por escritoPara o endereço de reclamações do comercializador, com o número de contrato. Peça a correção e resposta por escrito. O Livro de Reclamações eletrónico também serve.
  3. Pague o não contestadoProtege-o do corte e mostra boa-fé.
  4. Recorra a Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC)Passado o prazo do fornecedor (15 dias úteis) ou após uma recusa. O procedimento é gratuito.
  5. Práticas, não faturas: ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços EnergéticosAlterações de tarifa abusivas, vendas agressivas, mudança de fornecedor sem consentimento — isso é para o regulador.

📇 Todos os contactos

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC)Arbitragem de litígios de energia, gratuita até 5.000 €Após a reclamação ao comercializador sem solução🔗 www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo
ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços EnergéticosRegulador, práticas dos comercializadoresMudança sem consentimento, práticas abusivas🔗 www.erse.pt
DECO PROtesteVerificação da fatura, aconselhamentoSe não tem a certeza de que a fatura está errada🔗 www.deco.proteste.pt

❓ Perguntas frequentes

Podem cortar-me durante a reclamação?

Não por um valor contestado em arbitragem, e nunca sem aviso prévio. Pague o não contestado e diga-o por escrito.

Estimaram o meu consumo durante um ano

Pode exigir uma fatura com leituras reais. Comunique a leitura com fotografia datada; a diferença tem de ser corrigida.

Mudaram-me de fornecedor sem consentimento

É matéria do regulador. Contacte ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e o antigo fornecedor; o contrato pode ser anulado.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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