Uma financeira, um cartão ou um serviço «compre agora, pague depois» trata-me injustamente — a quem me dirijo?
Todo o mutuante tem de ter um serviço de reclamações e responder num prazo fixo, por isso comece aí, por escrito. Se recusar, o ignorar ou exceder o prazo, Banco de Portugal — Portal do Cliente Bancário (reclamações) (213 130 000) — a entidade de resolução de litígios para Portugal — decide gratuitamente e o mutuante tem de cumprir. CMVM / Banco de Portugal — alertas (800 205 339) autoriza os mutuantes e recebe queixas sobre crédito não autorizado ou abusivo, encargos escondidos e cláusulas abusivas. Livro de Reclamações eletrónico — DGC (livroreclamacoes.pt) ajuda com os seus direitos de consumidor, como a livre revogação em 14 dias de qualquer contrato de crédito.
🗣️ O que dizer
«Apresento reclamação sobre o contrato [número]. [A taxa / os encargos / o débito] não foi claramente indicado / não consta do contrato / o plano de pagamentos foi alterado sem o meu consentimento. Peço que [reembolsem / corrijam] no prazo legal e confirmem por escrito.»
🪜 Passo a passo
- Reclamar ao mutuantePor escrito, com a palavra «reclamação» (ou no Livro de Reclamações eletrónico). Tem de responder no prazo legal (muitas vezes 15 dias úteis, até dois meses).
- Verificar os documentosFicha de informação normalizada, custo total do crédito, TAEG: informação em falta ou enganosa pode tornar inexigíveis certos encargos.
- Direito de livre revogaçãoQualquer crédito ao consumo pode ser anulado em 14 dias sem motivo, devolvendo só o capital e os juros dos dias usados.
- Recorrer a Banco de Portugal — Portal do Cliente Bancário (reclamações)Gratuito, por escrito, vinculativo para o mutuante até um limite. Junte a reclamação e a resposta.
- Mutuante não autorizado: CMVM / Banco de Portugal — alertasVerifique o registo do Banco de Portugal. Um mutuante sem autorização não pode exigir juros e por vezes nem o empréstimo.
📇 Todos os contactos
❓ Perguntas frequentes
O «compre agora, pague depois» conta como crédito?
Sim desde as regras de 2023 sobre crédito ao consumo: os mesmos direitos de reclamação, a mesma entidade, e os encargos têm de ser indicados desde o início.
Acrescentaram «encargos de mora» que nunca vi
Um encargo ausente do contrato não pode ser cobrado. Conteste e reclame; as entidades de resolução anulam-nos regularmente.
Podem debitar da minha conta?
Só com uma autorização de débito direto válida que deu. Pode revogá-la no banco e recuperar os débitos não autorizados.
📎 Fontes
- Banco de Portugal — Portal do Cliente Bancário (reclamações) →
- CMVM / Banco de Portugal — alertas →
- Livro de Reclamações eletrónico — DGC →
- DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE →
🔎 Pesquisas frequentes
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