O meu salário está a ser penhorado — que direitos tenho?
Uma penhora de salário exige um título executivo (sentença, ou ato administrativo para impostos e contribuições) e deixa sempre uma parte impenhorável igual ao salário mínimo nacional em Portugal (dois terços do líquido são impenhoráveis, com o mínimo garantido). Verifique o cálculo no recibo. DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE (213 710 200) ajuda gratuitamente a verificar, negociar e agrupar as dívidas; uma penhora irregular ou excessiva contesta-se em Tribunal judicial da comarca — juízo cível (tribunais.org.pt); Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados (seg-social.pt) acompanha-o nesse recurso.
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🗣️ O que dizer
«É operada uma penhora de [montante] por mês no meu salário desde [data] a favor de [credor]. Peço [o extrato da dívida / a verificação da parte penhorável tendo em conta [pessoas a cargo] / um plano de pagamento].»
🪜 Passo a passo
- Identificar o credor e o títuloO empregador recebeu uma notificação do agente de execução: peça cópia. Sem sentença ou ato administrativo, a penhora é nula.
- Verificar a quotaLimite legal (um terço), parte impenhorável, pessoas a cargo. Um erro é frequente e corrige-se retroativamente.
- Falar com DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACEUm plano negociado ou um processo de insolvência pessoal pode substituir a penhora e parar os juros.
- Contestar: Tribunal judicial da comarca — juízo cívelDívida prescrita, já paga, montante errado, quota ultrapassada. Requerimento ao tribunal de execução, muitas vezes sem advogado.
- Evitar a espiralUma penhora não deve impedir de pagar a renda; se acontecer, Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados e os serviços sociais intervêm.
📇 Todos os contactos
❓ Perguntas frequentes
O empregador pode despedir-me por isto?
Não, a penhora não é motivo. Está obrigado a sigilo sobre o valor.
Vários credores
Partilham a quota penhorável; o total nunca excede a parte impenhorável. O agente de execução reparte.
Penhora de conta bancária também
O saldo bancário impenhorável (salário mínimo) também existe; peça-o ao banco. Uma dupla penhora do mesmo salário contesta-se.
📎 Fontes
- DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE →
- Tribunal judicial da comarca — juízo cível →
- Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados →
- Segurança Social — ação social / Balcão da Inclusão →
🔎 Pesquisas frequentes
Reconhece a sua pesquisa? A resposta acima cobre todas estas variantes.
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