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Trabalho · Portugal
Atualizado setembro 2026

✂️ O meu salário está a ser penhorado — que direitos tenho?

Resposta direta

Uma penhora de salário exige um título executivo (sentença, ou ato administrativo para impostos e contribuições) e deixa sempre uma parte impenhorável igual ao salário mínimo nacional em Portugal (dois terços do líquido são impenhoráveis, com o mínimo garantido). Verifique o cálculo no recibo. DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE (213 710 200) ajuda gratuitamente a verificar, negociar e agrupar as dívidas; uma penhora irregular ou excessiva contesta-se em Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) (justica.gov.pt); Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados (seg-social.pt) acompanha-o nesse recurso.

Ligue primeiroDECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACE
Denuncie aBalcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
Se não resultarSegurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados

🗣️ O que dizer

«É operada uma penhora de [montante] por mês no meu salário desde [data] a favor de [credor]. Peço [o extrato da dívida / a verificação da parte penhorável tendo em conta [pessoas a cargo] / um plano de pagamento].»

🪜 Passo a passo

  1. Identificar o credor e o títuloO empregador recebeu uma notificação do agente de execução: peça cópia. Sem sentença ou ato administrativo, a penhora é nula.
  2. Verificar a quotaLimite legal (um terço), parte impenhorável, pessoas a cargo. Um erro é frequente e corrige-se retroativamente.
  3. Falar com DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACEUm plano negociado ou um processo de insolvência pessoal pode substituir a penhora e parar os juros.
  4. Contestar: Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Dívida prescrita, já paga, montante errado, quota ultrapassada. Requerimento ao tribunal de execução, muitas vezes sem advogado.
  5. Evitar a espiralUma penhora não deve impedir de pagar a renda; se acontecer, Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados e os serviços sociais intervêm.

📇 Todos os contactos

DECO — GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado) / RACEApoio gratuito ao sobreendividamento, PERSIQuando as dívidas se tornam ingeríveis📞 213 710 200🔗 deco.pt/gas
Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)Procedimento especial para litígios de arrendamentoSe o litígio envolver rendas ou a entrega do imóvel🔗 www.justica.gov.pt/Servicos/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica
Câmara Municipal / Junta de FreguesiaIncómodos, vias, resíduos, atestados, perdidos e achadosPara tudo o que o município gere🔗 www.anmp.pt

❓ Perguntas frequentes

O empregador pode despedir-me por isto?

Não, a penhora não é motivo. Está obrigado a sigilo sobre o valor.

Vários credores

Partilham a quota penhorável; o total nunca excede a parte impenhorável. O agente de execução reparte.

Penhora de conta bancária também

O saldo bancário impenhorável (salário mínimo) também existe; peça-o ao banco. Uma dupla penhora do mesmo salário contesta-se.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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