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Administração · Portugal
Atualizado setembro 2026

⚖️ Um organismo público tratou-me injustamente — como me queixo ao Provedor de Justiça?

Resposta direta

Provedor de Justiça (213 926 600) é o Provedor de Justiça para Portugal: gratuito, independente, analisa queixas contra administrações e serviços públicos: atrasos, silêncio, erros, má educação, procedimentos opacos. Condição habitual: ter reclamado primeiro ao organismo sem resultado. Investiga, recomenda e publica; os organismos seguem quase sempre. Para uma decisão juridicamente contestável, Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados (seg-social.pt) e Tribunal Administrativo e Fiscal (citius.mj.pt) continuam a ser a via: o Provedor não substitui o tribunal nem suspende os prazos.

Ligue primeiroProvedor de Justiça
Denuncie aSegurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados
Se não resultarTribunal Administrativo e Fiscal

🗣️ O que dizer

«Queixo-me de [organismo]: [factos, datas]. Reclamei junto dele em [data] sem resposta satisfatória (cópia em anexo). Peço ao Provedor que analise [o atraso / o erro / o tratamento] e obtenha [solução].»

🪜 Passo a passo

  1. Reclamar primeiro ao organismoPor escrito, com um prazo razoável. Guarde tudo.
  2. Verificar a competênciaAdministrações, Segurança Social, câmaras, por vezes hospitais e serviços públicos concessionados. Não litígios privados.
  3. Recorrer: Provedor de JustiçaFormulário online; cronologia clara, documentos, o que pede.
  4. Prazos de recursoA queixa não suspende o prazo no tribunal: apresente o recurso em paralelo se necessário (Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados, Tribunal Administrativo e Fiscal).
  5. SeguimentoO Provedor informa-o; uma recomendação não seguida é publicada e pode ser levada à Assembleia da República.

📇 Todos os contactos

Provedor de JustiçaQueixas contra a administração pública, gratuitoQuando a administração não responde ou age injustamente📞 213 926 600🔗 www.provedor-jus.pt
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica
Tribunal Administrativo e FiscalImpugnação de atos administrativosEm 3 meses desde o ato🔗 www.citius.mj.pt

❓ Perguntas frequentes

Quanto tempo?

De algumas semanas a alguns meses consoante a complexidade; uma intervenção rápida é possível em urgência.

Provedor local ou nacional?

Muitos países têm provedores regionais ou setoriais (saúde, prisões, crianças); Provedor de Justiça reencaminha-o.

Posso ficar anónimo?

Não, mas os seus dados não são transmitidos sem necessidade, e as retaliações são proibidas.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

Reconhece a sua pesquisa? A resposta acima cobre todas estas variantes.

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