A minha seguradora recusa pagar o sinistro — quem decide?
Uma recusa tem de ser escrita, com a cláusula da apólice invocada. Peça primeiro exatamente isso, depois reclame ao serviço de reclamações ou ao provedor do cliente da seguradora: tem um prazo legal para responder. Se mantiver a recusa, ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros / Provedor do Cliente (808 787 787) — a entidade de resolução de litígios de seguros para Portugal — analisa o caso gratuitamente e as seguradoras seguem o parecer na grande maioria dos casos. CMVM / Banco de Portugal — alertas (800 205 339) supervisiona as seguradoras e recebe queixas sobre práticas; Livro de Reclamações eletrónico — DGC (livroreclamacoes.pt) ajuda contra as letras pequenas abusivas.
🗣️ O que dizer
«Apresento reclamação contra a recusa do sinistro [número] de [data]. Indiquem a cláusula exata da apólice em que se baseiam e os factos considerados. Na minha opinião o sinistro está coberto porque [motivo]. Peço decisão no prazo legal.»
🪜 Passo a passo
- Obter o motivo por escritoNúmero da cláusula e factos. Recusas vagas («não coberto») não resistem perante uma entidade de resolução.
- Ler a cláusula você mesmoAs exclusões têm de ser claras e ter-lhe sido apresentadas antes da assinatura; cláusulas ambíguas interpretam-se a seu favor.
- Reclamar à seguradoraFormalmente, com data, com as suas provas: fotos, relatórios, recibos, queixa se houver.
- Recorrer a ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros / Provedor do ClienteGratuito, por escrito, normalmente alguns meses. Junte todo o processo. Vinculativo ou seguido em quase todos os casos.
- Cláusulas ou práticas abusivas: CMVM / Banco de Portugal — alertas, Livro de Reclamações eletrónico — DGCO supervisor (ASF) para comportamento sistemático; a entidade de consumo para letras pequenas abusivas.
📇 Todos os contactos
❓ Perguntas frequentes
Dizem que participei tarde
Uma participação tardia só permite a recusa se lhes causou um prejuízo real e teve culpa. Explique o atraso e peça-lhes que demonstrem o prejuízo.
Podem anular a minha apólice depois de um sinistro?
Só com pré-aviso e nunca com efeito retroativo para o sinistro participado. Uma anulação por «risco» não pode servir para escapar a um sinistro válido.
O seguro de viagem remete para a companhia aérea, e vice-versa
Reclame a ambos por escrito; quem recusar sem justificação vai para a entidade de resolução. A compensação da companhia pelo Regulamento 261 é independente do seguro.
📎 Fontes
- ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros / Provedor do Cliente →
- CMVM / Banco de Portugal — alertas →
- Livro de Reclamações eletrónico — DGC →
- Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos Advogados →
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