A quem?
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Dinheiro · Portugal
Atualizado setembro 2026

🛡️ A minha seguradora recusa pagar o sinistro — quem decide?

Resposta direta

Uma recusa tem de ser escrita, com a cláusula da apólice invocada. Peça primeiro exatamente isso, depois reclame ao serviço de reclamações ou ao provedor do cliente da seguradora: tem um prazo legal para responder. Se mantiver a recusa, ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros / Provedor do Cliente (808 787 787) — a entidade de resolução de litígios de seguros para Portugal — analisa o caso gratuitamente e as seguradoras seguem o parecer na grande maioria dos casos. CMVM / Banco de Portugal — alertas (800 205 339) supervisiona as seguradoras e recebe queixas sobre práticas; Livro de Reclamações eletrónico — DGC (livroreclamacoes.pt) ajuda contra as letras pequenas abusivas.

Ligue primeiroASF — Autoridade de Supervisão de Seguros / Provedor do Cliente
Denuncie aCMVM / Banco de Portugal — alertas
Se não resultarLivro de Reclamações eletrónico — DGC
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🗣️ O que dizer

«Apresento reclamação contra a recusa do sinistro [número] de [data]. Indiquem a cláusula exata da apólice em que se baseiam e os factos considerados. Na minha opinião o sinistro está coberto porque [motivo]. Peço decisão no prazo legal.»

🪜 Passo a passo

  1. Obter o motivo por escritoNúmero da cláusula e factos. Recusas vagas («não coberto») não resistem perante uma entidade de resolução.
  2. Ler a cláusula você mesmoAs exclusões têm de ser claras e ter-lhe sido apresentadas antes da assinatura; cláusulas ambíguas interpretam-se a seu favor.
  3. Reclamar à seguradoraFormalmente, com data, com as suas provas: fotos, relatórios, recibos, queixa se houver.
  4. Recorrer a ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros / Provedor do ClienteGratuito, por escrito, normalmente alguns meses. Junte todo o processo. Vinculativo ou seguido em quase todos os casos.
  5. Cláusulas ou práticas abusivas: CMVM / Banco de Portugal — alertas, Livro de Reclamações eletrónico — DGCO supervisor (ASF) para comportamento sistemático; a entidade de consumo para letras pequenas abusivas.

📇 Todos os contactos

ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros / Provedor do ClienteReclamações contra seguradorasApós a recusa da seguradora📞 808 787 787🔗 www.asf.com.pt
CMVM / Banco de Portugal — alertasSupervisão; entidades não autorizadasEntidades não autorizadas📞 800 205 339🔗 www.cmvm.pt
Livro de Reclamações eletrónico — DGCReclamação com resposta obrigatória em 15 dias úteisQuando a loja recusa🔗 www.livroreclamacoes.pt
Segurança Social — apoio judiciário / Ordem dos AdvogadosAdvogado gratuito abaixo do limiar de rendimentoQuando não pode pagar um advogado🔗 www.seg-social.pt/protecao-juridica

❓ Perguntas frequentes

Dizem que participei tarde

Uma participação tardia só permite a recusa se lhes causou um prejuízo real e teve culpa. Explique o atraso e peça-lhes que demonstrem o prejuízo.

Podem anular a minha apólice depois de um sinistro?

Só com pré-aviso e nunca com efeito retroativo para o sinistro participado. Uma anulação por «risco» não pode servir para escapar a um sinistro válido.

O seguro de viagem remete para a companhia aérea, e vice-versa

Reclame a ambos por escrito; quem recusar sem justificação vai para a entidade de resolução. A compensação da companhia pelo Regulamento 261 é independente do seguro.

📎 Fontes

Última verificação: 2026-09-26

🔎 Pesquisas frequentes

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