Posso devolver uma compra online?
Sim: nas compras à distância (online) e fora do estabelecimento tens 14 dias para desistir, sem justificação. O direito de livre resolução (Decreto-Lei 24/2014) dá 14 dias de calendário para devolver, sem motivo e sem penalização. O prazo conta a partir do dia seguinte à receção do bem (ou do último item, se forem vários); nos serviços/digital, a partir do contrato. Se o vendedor não te informou deste direito, o prazo estende-se até 12 meses. O reembolso é feito em 14 dias após comunicares a desistência (incluindo o custo de envio normal), podendo o vendedor reter até receberes a devolução. Os custos de devolução são teus, salvo acordo em contrário. Em resumo: sim, 14 dias nas compras online — mas não em loja física.
📋 As regras
- 14 dias para desistir, sem justificação (online/fora do estabelecimento)
- Conta a partir do dia seguinte à receção
- Sem informação do direito: prazo até 12 meses
- Reembolso em 14 dias (inclui envio normal)
- Custos de devolução: do consumidor (salvo acordo)
🔓 Exceções
- Não se aplica a compras em loja física
- Bens personalizados, perecíveis ou higiénicos abertos: excluídos
- Serviços já totalmente prestados com consentimento: excluídos
⚠️ Coimas e sanções
Não há «coima» para o consumidor — o que existe é o direito a desistir e a ser reembolsado. Se o vendedor não cumprir (não reembolsar em 14 dias, recusar a devolução), podes reclamar no Livro de Reclamações, recorrer a um centro de arbitragem de consumo ou às autoridades. Atenção a mitos: «devoluções grátis sempre» é falso — os custos de devolução são, em regra, do consumidor; e o direito não se aplica a compras em loja física (aí, a devolução depende da política da loja). Não confundir com o prazo de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor do Brasil (art. 49). Para exerceres o direito: comunica a desistência por escrito dentro dos 14 dias, devolve o bem (guardando comprovativo), e exige o reembolso no prazo legal.
📎 Fontes oficiais
❓ Perguntas frequentes
Posso devolver uma compra feita online?
Sim. Nas compras à distância, como as feitas online, e nas compras fora do estabelecimento comercial, tens direito a 14 dias de calendário para desistir, sem teres de justificar e sem penalização. Se o vendedor não te informou deste direito, o prazo estende-se até 12 meses.
A partir de quando contam os 14 dias?
O prazo de 14 dias começa a contar no dia seguinte à receção do bem. Se a encomenda tiver vários itens entregues em momentos diferentes, conta a partir da receção do último. No caso de serviços ou conteúdos digitais, o prazo conta a partir da celebração do contrato.
Quem paga a devolução?
Em regra, os custos diretos de devolução do bem são do consumidor, salvo se o vendedor tiver acordado suportá-los ou não tiver informado dessa obrigação. É um mito que as devoluções sejam sempre gratuitas. O reembolso do preço, incluindo o custo de envio normal, é feito pelo vendedor.
Posso devolver uma compra feita em loja física?
O direito de livre resolução de 14 dias aplica-se às compras à distância e fora do estabelecimento, não às compras feitas presencialmente numa loja. Nas lojas físicas, a possibilidade de troca ou devolução depende da política comercial do estabelecimento, não de uma obrigação legal.
Em quanto tempo recebo o reembolso?
O vendedor deve reembolsar-te no prazo de 14 dias a contar da comunicação da tua desistência, incluindo o custo do envio normal. Pode, no entanto, reter o reembolso até receber o bem devolvido ou a prova de que o enviaste. Se não cumprir, podes reclamar e recorrer à arbitragem.
🔎 Pesquisas frequentes
O que as pessoas pesquisam para chegar aqui:
- “devolver compra online 14 dias”
- “direito livre resolucao dl 24/2014”
- “reembolso compra online prazo”
- “quem paga devolucao online”
- “devolucao loja fisica direito”
- “compra distancia desistir”