Que informação tenho de receber antes de assinar um contrato de telefone ou internet em Portugal? E posso desistir?
Antes de contratar, mesmo por telefone ou online, o operador tem de lhe entregar, em suporte duradouro, um resumo do contrato: preços, duração, renovação e cessação e velocidades da Internet. O contrato só entra em vigor depois de o receber e confirmar o seu acordo.
Antes de assinar, deve receber por escrito as condições principais: preço, duração, velocidade e como sair. Em muitos países é obrigatório um breve resumo do contrato, e os contratos celebrados online, por telefone ou porta a porta têm normalmente um prazo de livre resolução. As regras de Portugal estão abaixo.
📜 As regras em Portugal
Os detalhes
- Contrato feito por telefone ou Internet: tem 14 dias seguidos para cancelar sem custos e sem dar motivo. Celebrado em casa com um vendedor porta-a-porta: 30 dias. Se não foi informado deste direito, o prazo passa a 12 meses. (anacom-consumidor.pt)
- Quer a instalação dentro desse prazo? Tem de o pedir expressamente em suporte duradouro. Se depois desistir, paga apenas um valor proporcional ao serviço prestado até ao cancelamento. (anacom-consumidor.pt)
- O resumo não pode exceder uma página A4, ou três no caso do acesso à Internet, e deve explicar as medidas corretivas se o desempenho real da Internet ficar aquém do contratado. (anacom-consumidor.pt)
- Use o formulário de livre resolução que recebeu ou informe o operador de forma clara. Cabe-lhe provar que enviou o pedido dentro do prazo: faça-o por escrito e guarde o comprovativo. (anacom-consumidor.pt)
ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
Regulador das comunicações: explica os seus direitos, recebe todas as reclamações do livro de reclamações e pode sancionar os operadores. Não resolve o seu litígio e encaminha-o para os centros de arbitragem de consumo.
🪜 Passo a passo
- Peça o resumo do contratoVeja o preço depois de terminarem os descontos, o período de fidelização, as velocidades e as condições para sair.
- Guarde tudoGuarde o resumo, o contrato e a proposta que lhe apresentaram, com a data.
- Conheça o seu prazo de livre resoluçãoSe assinou online, por telefone ou porta a porta, confirme quanto tempo tem para desistir.
- Desista por um meio que possa provarUse o formulário ou o endereço que o operador indica e guarde o comprovativo da data de envio.
📇 A quem se dirigir
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❓ Perguntas
Posso desistir de um contrato assinado numa loja?
Normalmente não: o direito de livre resolução abrange, em regra, os contratos celebrados online, por telefone ou fora da loja.
Tenho de pagar os dias em que já usei o serviço?
Se pediu que o serviço começasse durante o prazo de livre resolução, pode ter de pagar os dias que usou.
Não recebi o resumo do contrato: e agora?
Informe o operador por escrito e pergunte ao regulador o que isso significa para o seu contrato em Portugal.
📎 Fontes
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