A minha compra tem defeito: quais são os meus direitos em Portugal?
É o vendedor — não o fabricante — que responde quando os bens têm defeito ou não correspondem ao descrito. Pode pedir a reparação ou a substituição gratuitas; se isso falhar ou demorar demasiado, a redução do preço ou a devolução do dinheiro.
📜 Os seus direitos
UEA regra da UE
O direito do consumo da UE aplica-se em todos os países da UE. Cada país transpõe-no para a sua própria lei — a regra nacional está abaixo.
- O vendedor responde por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega dos bens e se manifeste no prazo mínimo de 2 anos (artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2019/771). Os países podem manter prazos mais longos (artigo 10.º, n.º 3).
- Presume-se que um defeito que se manifeste no prazo de 1 ano a contar da entrega já existia na entrega, salvo prova em contrário do vendedor; os países podem alargar este prazo para 2 anos (artigo 11.º).
- Se os bens forem reparados, o prazo de responsabilidade do vendedor é prorrogado uma vez por 12 meses (artigo 10.º, n.º 2-A, aditado pela Diretiva (UE) 2024/1799, aplicável desde 31 de julho de 2026).
- Escolhe primeiro entre a reparação e a substituição, salvo se a opção escolhida for impossível ou desproporcionada (artigo 13.º, n.º 2).
- A reparação ou a substituição é gratuita, num prazo razoável e sem grave inconveniente para si (artigo 14.º, n.º 1).
- Pode pedir a redução do preço ou a resolução do contrato se o vendedor não reparou nem substituiu, se o defeito voltar a aparecer, se for grave ou se o vendedor recusar (artigo 13.º, n.º 4). Não se aplica a um defeito menor (artigo 13.º, n.º 5).
As regras em Portugal
O vendedor responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega. A que surja nos primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega. Escolhe primeiro a reparação ou substituição; depois, redução do preço ou resolução.
- Se a falta de conformidade surgir nos 30 dias após a entrega, pode pedir a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato. (pgdlisboa.pt)
- A reparação ou substituição é gratuita e não deve exceder 30 dias, salvo se a natureza do bem ou da avaria justificar mais. Cada reparação dá mais seis meses de garantia, até quatro reparações. (pgdlisboa.pt)
- Bens usados: por acordo, os três anos podem ser reduzidos a 18 meses (e a presunção passa a um ano), exceto se o bem for vendido como recondicionado. (pgdlisboa.pt)
- Comunique a falta de conformidade por meio que possa provar (carta, e-mail). Os seus direitos caducam dois anos após essa comunicação; o prazo suspende-se durante a reparação e a tentativa de resolução extrajudicial. (pgdlisboa.pt)
🪜 Passo a passo
- Registe o defeitoO que está mal, desde quando, fotografias ou um vídeo curto. Guarde o talão ou a confirmação da encomenda.
- Contacte o vendedor, não o fabricanteO seu direito legal é contra o vendedor. A garantia do fabricante é um extra, não um substituto.
- Escolha reparação ou substituiçãoUse a carta abaixo e fixe uma data razoável.
- Sem reparação nem substituição?Peça a redução do preço ou resolva o contrato e recupere o dinheiro (a carta di-lo).
- Passo seguinteAs entidades em «Se o profissional não responder».
✉️ A sua carta
Preencha os seus dados. A carta aparece nesta página: copie-a para um e-mail ou para o formulário de contacto do profissional, ou imprima-a. Nada do que escreve é guardado.
🧭 Se o profissional não responder
Dê ao profissional o prazo indicado na carta. Depois, por esta ordem:
Uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) pode resolver o caso. O profissional tem de lhe indicar a entidade RAL competente (no site, nas condições gerais ou na resposta).
Profissional noutro país da UE? O Centro Europeu do Consumidor ajuda gratuitamente.
Processo europeu para ações de pequeno montante: para pedidos transfronteiriços até 5000 €, um processo escrito sem necessidade de advogado. e-justice.europa.eu
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) encerrou a 20 de julho de 2025. Recorra antes às entidades indicadas nesta página.
❓ Perguntas frequentes
A loja diz para contactar o fabricante. Tem razão?
Não. O vendedor responde pela garantia legal. Pode também usar a garantia comercial do fabricante, mas não é obrigado.
Tenho de pagar a reparação ou o envio?
Não. A reposição da conformidade é gratuita, incluindo os custos de envio.
E se o defeito aparecer depois do prazo da presunção?
O vendedor continua a responder dentro do prazo legal, mas pode ter de demonstrar que o defeito já existia na entrega (por exemplo, com um relatório ou pela natureza do defeito).
📎 Fontes
- pgdlisboa.pt →
- publications.europa.eu →
- consumidor.gov.pt →
- consumidor.gov.pt →
- consumidor.gov.pt →
- dgpj.justica.gov.pt →
🔎 Pesquisas frequentes
- “produto com defeito direitos Portugal”
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- “carta reclamação garantia”
- “loja diz para contactar o fabricante”
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