Devolvi a encomenda e não recebi o reembolso: e agora, em Portugal?
Depois de exercer a livre resolução de uma compra online, a loja tem de reembolsar tudo o que pagou, incluindo os custos de entrega normais, no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação — o mais tardar quando tiver os bens de volta ou o seu comprovativo de envio. Se não o fizer, exija-o por escrito com um prazo final.
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📜 Os seus direitos
UEA regra da UE
O direito do consumo da UE aplica-se em todos os países da UE. Cada país transpõe-no para a sua própria lei — a regra nacional está abaixo.
- A loja tem de reembolsar todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da livre resolução (artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2011/83/UE).
- O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo em contrário, e não pode implicar custos para si (artigo 13.º, n.º 1).
- A loja não tem de reembolsar os custos suplementares de uma modalidade de entrega mais cara que tenha escolhido (artigo 13.º, n.º 2).
- Para bens, a loja pode reter o reembolso até ter recebido os bens de volta ou até que apresente prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro (artigo 13.º, n.º 3).
- Só responde pela desvalorização dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para os examinar (artigo 14.º, n.º 2).
As regras em Portugal
O vendedor tem de reembolsar a totalidade dos pagamentos, incluindo os custos de entrega normais, no prazo de 14 dias após ser informado da resolução, pelo mesmo meio de pagamento. Só pode reter o reembolso até receber os bens ou até apresentar prova da devolução.
- Se o vendedor não reembolsar em 14 dias, fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos, sem prejuízo de indemnização. (pgdlisboa.pt)
- O vendedor não tem de reembolsar os custos adicionais se escolheu uma modalidade de entrega mais cara do que a opção normal menos onerosa. (pgdlisboa.pt)
🔍 Verificar a política de devoluções de uma loja online
Introduza o endereço web da loja. Lemos a própria página de devoluções da loja e mostramos o que diz sobre o prazo, os custos de devolução e a morada de devolução, citado palavra a palavra, com a ligação.
🪜 Passo a passo
- Reúna as provasA sua comunicação de livre resolução e a respetiva data, o comprovativo de envio ou de entrega dos bens devolvidos, a confirmação da encomenda.
- Calcule a data-limite14 dias depois de a loja receber a sua comunicação ou — se for mais tarde — o dia em que recebeu os bens ou o seu comprovativo de envio.
- Envie uma interpelação formalUse a carta abaixo: indica a lei e fixa um prazo final.
- Pagou com cartão?Pergunte ao emissor do cartão se oferece um chargeback para bens devolvidos e não reembolsados. É um procedimento do sistema de cartões, não um direito legal.
- Passo seguinteSem pagamento até ao prazo final: as entidades em «Se o profissional não responder».
✉️ A sua carta
Preencha os seus dados. A carta aparece nesta página: copie-a para um e-mail ou para o formulário de contacto do profissional, ou imprima-a. Nada do que escreve é guardado.
🧭 Se o profissional não responder
Dê ao profissional o prazo indicado na carta. Depois, por esta ordem:
Uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) pode resolver o caso. O profissional tem de lhe indicar a entidade RAL competente (no site, nas condições gerais ou na resposta).
Profissional noutro país da UE? O Centro Europeu do Consumidor ajuda gratuitamente.
Processo europeu para ações de pequeno montante: para pedidos transfronteiriços até 5000 €, um processo escrito sem necessidade de advogado. e-justice.europa.eu
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) encerrou a 20 de julho de 2025. Recorra antes às entidades indicadas nesta página.
❓ Perguntas frequentes
A loja pode dar-me um vale em vez do dinheiro?
Só se concordar. A lei diz: o mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo expresso em contrário.
A loja pode ficar com os custos de entrega?
Tem de reembolsar os custos de entrega normais. Só pode ficar com o valor extra que pagou por uma opção mais cara que escolheu.
A loja diz que os bens voltaram usados. E agora?
Só pode descontar a desvalorização resultante de um manuseamento além do necessário para os examinar, e tem de justificar o desconto. Não pode simplesmente recusar o reembolso.
📎 Fontes
- pgdlisboa.pt →
- publications.europa.eu →
- consumidor.gov.pt › entidades de resolucao alternativa de litigios de consumo →
- consumidor.gov.pt →
- consumidor.gov.pt › centro europeu consumidor portugal3 →
- dgpj.justica.gov.pt →
🔎 Pesquisas frequentes
- “reembolso não recebido devolução Portugal”
- “loja não devolve o dinheiro”
- “prazo reembolso após devolução”
- “carta a exigir reembolso”
- “devolvi encomenda e não recebi dinheiro”
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