🤝 Há tarifa social ou telefone e internet mais baratos para quem tem rendimentos baixos em Portugal?

O apoio

Tarifa Social de Internet (TSI)

Quem tem direito

Beneficiários, por exemplo, do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, de prestações de desemprego, do abono de família ou das pensões sociais de velhice ou invalidez, e agregados com rendimento anual até 5808 euros, mais 50% por elemento sem rendimento (até 10).

Os detalhes

• Peça a um operador indicando o nome completo, o NIF e a morada fiscal. A ANACOM verifica a elegibilidade junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária, sem precisar de declarações. Após a confirmação, o operador ativa o serviço em 10 dias. (anacom-consumidor.pt)
• Inclui pelo menos 15 GB por mês e velocidades mínimas de 12 Mbps de download e 2 Mbps de upload. É avisado aos 80% e aos 100% do limite de tráfego; tráfego adicional exige o seu consentimento prévio. (anacom-consumidor.pt)
• Só uma tarifa social por agregado, exceto estudantes universitários deslocados noutro município. Dívidas anteriores não a impedem, mas pode ser pedida uma caução se constar de uma lista de devedores. (anacom-consumidor.pt)
• A renovação é automática todos os anos em setembro para a maioria dos beneficiários. Pedido recusado? Esclareça junto da Segurança Social ou da Autoridade Tributária e faça novo pedido com os documentos que comprovam a elegibilidade. (anacom-consumidor.pt)

ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações

Regulador das comunicações: explica os seus direitos, recebe todas as reclamações do livro de reclamações e pode sancionar os operadores. Não resolve o seu litígio e encaminha-o para os centros de arbitragem de consumo.