Como consigo que uma empresa apague os meus dados pessoais em Portugal?
Peça diretamente à entidade com o texto-modelo da CNPD, indique as razões e se pretende apagar todos ou só alguns dados. Quando a lei fixa um prazo de conservação, o apagamento só pode ser exigido no fim desse prazo.
Pode pedir a uma empresa que apague os dados que tem sobre si, por exemplo quando já não precisa deles ou nunca teve um bom motivo para os usar. Alguns dados, como os registos que a lei a obriga a conservar, podem ficar. O que pode fazer se recusar depende das regras de Portugal.
FFCheck One: todas as cartas FFCheck incluídas, 4,99 € por mês
Uma carta formal para o seu problema sempre que precisar: PDF e texto de e-mail, com o último aviso e o seu passo seguinte. Cancele quando quiser.
Factos das próprias fontes desta página · uma pequena equipa em Amesterdão · sem redes de publicidade · apague tudo quando quiser
📜 As regras em Portugal
Quando os dados podem ser conservados
Lei 58/2019 (art. 21.º): quando a lei impõe um prazo de conservação, o direito ao apagamento só pode ser exercido findo esse prazo. (pgdlisboa.pt)
Desindexação nos motores de busca
Os dados publicados em jornal oficial não são alterados nem eliminados; o apagamento é excecional e faz-se apenas pela desindexação nos motores de busca (Lei 58/2019, art. 25.º). (pgdlisboa.pt)
Minuta de carta
A CNPD publica exemplos de texto para o pedido de apagamento na página «Direito ao apagamento dos dados». (cnpd.pt)
Os detalhes
- Texto-modelo da CNPD: «Ao abrigo do artigo 17.º do RGPD, venho solicitar o apagamento dos meus dados pessoais, pelos seguintes motivos (…)». (cnpd.pt)
- Lei 58/2019 (art. 24.º): a liberdade de expressão não legitima a divulgação de dados pessoais como moradas e contactos, salvo os de conhecimento generalizado. (pgdlisboa.pt)
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Recebe a sua queixa quando a entidade ignora ou recusa um pedido de exercício de direitos.
🪜 Passo a passo
- Diga exatamente o que deve desaparecerIndique a conta, os dados ou as publicações, e o motivo: por exemplo, fechou a conta, retirou o consentimento ou nunca o deu.
- Envie o pedido por escritoUse o contacto de proteção de dados indicado na política de privacidade. Guarde uma cópia e a data.
- Conte com que alguns dados fiquemFaturas e outros registos que a lei obriga a conservar podem ficar durante esse período. Pergunte o que a empresa guarda e porquê.
- Se recusarOs motores de busca têm muitas vezes um formulário próprio para remover resultados. Se uma empresa recusar ou não responder, veja nesta página o que pode fazer a seguir em Portugal.
📇 A quem se dirigir
❓ Perguntas
Fechar a conta apaga os meus dados?
Nem sempre. Peça por escrito o apagamento dos seus dados e uma confirmação quando estiver feito.
Uma empresa pode recusar-se a apagar os meus dados?
Sim, em alguns casos, por exemplo quando a lei a obriga a guardar registos ou precisa dos dados para se defender em tribunal. Deverá explicar-lhe porquê.
Os resultados sobre mim podem ser retirados dos motores de busca?
Às vezes. Os motores de busca ponderam os seus interesses face ao interesse do público na informação. Use o formulário de remoção deles e guarde a referência.
📎 Fontes
Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.
🧭 Isto ainda está correto?
Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.
Este formulário serve apenas para corrigir esta página. Não chega à polícia nem a nenhuma autoridade, e ninguém vai agir com base no que escrever. Para denunciar algo, use os contactos desta página. Em caso de emergência, ligue para o número de emergência. Não escreva aqui nomes, matrículas nem dados de outras pessoas.
⚠️ Há leitores a indicar que algo pode ter mudado — estamos a verificar.
✅ Obrigado — assim a página fica atualizada para todos.