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PrivacyCheck · Portugal
Verificado 2026-11-04

📮 Como faço para que uma empresa deixe de me enviar publicidade por e-mail e por correio em Portugal?

Resposta curta

Em Portugal, o marketing por email, SMS ou chamadas automáticas para uma pessoa singular exige consentimento prévio e expresso (Lei 41/2004). Denuncie o marketing não solicitado à CNPD através do formulário SPAM.

Pode dizer a uma empresa que deixe de usar os seus dados para marketing, seja por e-mail, por correio ou através da definição de perfis. As chamadas comerciais indesejadas têm uma página própria. Que listas de oposição existem, e quem obriga as empresas a respeitar a sua escolha, depende das regras de Portugal.

Fonte oficial: pgdlisboa.pt · Verificado 2026-11-04
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📜 As regras em Portugal

Marketing por e-mail

A regra do consentimento abrange correio eletrónico, SMS, MMS e aplicações semelhantes. (pgdlisboa.pt)

Definição de perfis

Texto-modelo da CNPD para se opor ao marketing direto (e à definição de perfis associada): «Ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do RGPD, venho opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais, para efeitos de marketing direto.» (cnpd.pt)

Quem faz cumprir as regras

Compete à CNPD instaurar e decidir os processos de contraordenação por violação da regra do consentimento no marketing (Lei 41/2004, art. 15.º). (pgdlisboa.pt)

Chamadas comerciais

As chamadas de marketing feitas por sistemas automáticos exigem o seu consentimento prévio; para chamadas feitas por pessoas e como as travar, veja a página sobre telemarketing. (pgdlisboa.pt)

Os detalhes

  • A lista nacional de oposição mantida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) destina-se apenas a pessoas coletivas; as pessoas singulares estão protegidas pela regra do consentimento prévio. (pgdlisboa.pt)
  • Quem envia marketing tem de manter uma lista atualizada das pessoas que deram consentimento expresso para o receber (Lei 41/2004, art. 13.º-B). (pgdlisboa.pt)

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Recebe participações de marketing não solicitado através do formulário SPAM.

Fonte oficial: cnpd.pt · Verificado 2026-11-04

Registo contra o telemarketing

Ainda não conseguimos confirmar isto numa página oficial. Pergunte à autoridade de proteção de dados.

🪜 Passo a passo

  1. Cancele a subscrição e guarde provaUse a ligação para cancelar a subscrição ou a opção na sua conta. Faça uma captura de ecrã com a data.
  2. Diga à empresa que pareEscreva ao contacto de proteção de dados a dizer que se opõe a qualquer uso dos seus dados para marketing e definição de perfis. Pergunte onde obteve a sua morada.
  3. Use a lista de oposição para o correioSe existir em Portugal uma lista de oposição à publicidade por correio, encontra-a nesta página.
  4. Se continuar, comunique-oGuarde o que receber depois de se opor e comunique-o à entidade que faz cumprir as regras: a autoridade de proteção de dados ou outro regulador, conforme as regras de Portugal.

📇 A quem se dirigir

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)Recebe participações de marketing não solicitado através do formulário SPAM.📞 +351 213 928 400🔗 www.cnpd.pt
Direção-Geral do Consumidor (DGC)Defesa do consumidor🔗 www.consumidor.gov.pt

❓ Perguntas

É seguro clicar na ligação para cancelar a subscrição?

Se vier de uma empresa que conhece, normalmente sim. Num e-mail suspeito pode confirmar o seu endereço a quem envia spam: não clique e apague-o.

Uma empresa pode guardar a minha morada depois de eu me opor?

Pode guardar o que precisar para garantir que não volta a contactá-lo, mas deveria deixar de usar os seus dados para marketing.

E as chamadas comerciais?

As chamadas indesejadas têm regras e listas próprias. Veja a página sobre chamadas comerciais indesejadas, com ligação aqui.

📎 Fontes

Verificado: 2026-11-04

Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.

🧭 Isto ainda está correto?

Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.

Este formulário serve apenas para corrigir esta página. Não chega à polícia nem a nenhuma autoridade, e ninguém vai agir com base no que escrever. Para denunciar algo, use os contactos desta página. Em caso de emergência, ligue para o número de emergência. Não escreva aqui nomes, matrículas nem dados de outras pessoas.

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