Como obtenho uma cópia dos dados que uma empresa tem sobre mim em Portugal?
Dirija-se diretamente à entidade, identifique-se e guarde prova do pedido, com data. A CNPD publica um texto-modelo para o efeito. Sem resposta em 30 dias, ou com recusa: apresente queixa à CNPD.
Pode perguntar a uma empresa ou organização que dados tem sobre si, para que os usa e onde os obteve, e pedir a retificação dos que estiverem errados. O prazo para responder, e os casos em que pode recusar, dependem das regras de Portugal.
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📜 As regras em Portugal
Quando uma empresa pode recusar
A Lei 58/2019 (art. 31.º) limita os direitos de acesso, retificação, limitação e oposição em arquivos de interesse público, investigação e estatística, quando esses direitos impossibilitem ou prejudiquem gravemente esses fins. (pgdlisboa.pt)
Provar a sua identidade
Se a entidade pedir cópia do Cartão de Cidadão para confirmar a sua identidade, a reprodução só é permitida quando prevista em lei, por decisão judicial ou com o seu consentimento livre, o que exige um meio alternativo de identificação. (cnpd.pt)
Minuta de carta
A CNPD publica exemplos de texto para o pedido de acesso na página «Direito de acesso aos dados». (cnpd.pt)
Os detalhes
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Recebe a sua queixa quando a entidade ignora ou recusa um pedido de exercício de direitos.
🪜 Passo a passo
- Encontre o contacto certoProcure na política de privacidade um contacto ou endereço para a proteção de dados, como o do encarregado de proteção de dados. Use-o em vez do apoio ao cliente geral.
- Peça por escritoDiga que quer uma cópia dos seus dados pessoais e saber como são usados. Use a minuta da autoridade, se existir, ou escreva a sua. Guarde uma cópia e a data.
- Prove quem é, sem maisA empresa pode pedir prova da sua identidade. Dê o que for preciso para o encontrar. Se quiser uma cópia do documento de identificação, pergunte se basta algo menos.
- Verifique a respostaConfirme que está completa e peça a correção dos dados errados. Se não houver resposta a tempo, avance como se indica para Portugal nesta página.
📇 A quem se dirigir
❓ Perguntas
Tem algum custo?
A primeira cópia é normalmente gratuita. Uma empresa só pode cobrar ou recusar em casos limitados, por exemplo quando os pedidos são claramente excessivos.
Quanto tempo tem a empresa para responder?
Há um prazo, e em alguns casos a empresa pode prorrogá-lo. Anote a data em que enviou o pedido.
Posso perguntar o que fizeram com os meus dados?
Sim. Normalmente também pode perguntar para que são usados, com quem foram partilhados e durante quanto tempo são conservados.
📎 Fontes
- cnpd.pt › direito de acesso aos dados →
- pgdlisboa.pt →
- cnpd.pt › reproducao cartao cidadao →
- cnpd.pt › participacoes →
- cnpd.pt →
Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.
🧭 Isto ainda está correto?
Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.
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