Who do I contact?
100+ things that go wrong — money, housing, work, safety, health, papers, government — and the one desk in Portugal that actually handles each: phone, site, and what to say when they pick up.
💳 Money 15
I was scammed online — who do I report it to?Queixa Eletrónica · Portal do Consumidor · O seu bancoMy energy bill is wrong and the supplier won't fix it — who do I complain to?Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) · ERSE · DECO PROtesteI got a fake bank or payment message and clicked — who do I call?Your bank · Polícia Judiciária / PSP · Queixa EletrónicaMy bank blocked my account and will not say why — who do I contact?Your bank · Banco de Portugal · CMVM / Banco de PortugalI received an invoice for something I never ordered — what do I do?Livro de Reclamações eletrónico · Polícia Judiciária / PSP · Queixa EletrónicaMy bank card is lost or stolen — how do I block it and who do I tell?Your bank · Queixa Eletrónica · Banco de PortugalA debt collector is chasing me for money I do not owe — who helps?Livro de Reclamações eletrónico · DECO · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)I have debts I cannot pay — where do I get free help?DECO · Segurança Social · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaThey will not let me cancel my subscription — who helps?Livro de Reclamações eletrónico · Centro Europeu do Consumidor Portugal · Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC)I got a tax demand or enforcement notice I think is wrong — who do I contact?Autoridade Tributária · Provedor de Justiça · Segurança SocialThey want a benefit or allowance paid back — can I object?Segurança Social · Provedor de Justiça · Tribunal Administrativo e FiscalI think I am in a crypto investment scam — what do I do?CMVM / Banco de Portugal · Polícia Judiciária / PSP · Queixa EletrónicaSomeone I met online is asking me for money — is it a scam, and who do I tell?Queixa Eletrónica · APAV · Your bankA loan, credit card or buy-now-pay-later company treats me unfairly — who do I contact?Banco de Portugal · CMVM / Banco de Portugal · Livro de Reclamações eletrónicoMy insurer refuses to pay my claim — who decides?ASF · CMVM / Banco de Portugal · Livro de Reclamações eletrónico
🔑 Housing 12
My landlord won't return my deposit — who do I go to?Julgado de Paz · DECO PROteste · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)The neighbours make noise every night — who do I call?PSP / GNR · Câmara Municipal · Julgado de PazMy landlord ignores my repair request — who do I contact?Julgado de Paz · DECO PROteste · Delegado de Saúde / CâmaraThere is mould or damp in my rental — who do I report it to?Julgado de Paz · Delegado de Saúde / Câmara · DECO PROtesteMy rent increase seems too high — can I object, and to whom?Julgado de Paz · DECO PROteste · Segurança SocialMy landlord gave me notice to leave — is it valid, and who helps?DECO PROteste · Julgado de Paz · Segurança SocialI paid a deposit for a flat that does not exist — who do I contact?Queixa Eletrónica · Your bank · Livro de Reclamações eletrónicoThe letting agent charged me a fee — is that allowed, and who checks?Livro de Reclamações eletrónico · DECO PROteste · Julgado de PazThe service charges or owners' association bills seem wrong — who do I contact?Julgados de Paz / mediação pública · DECO PROteste · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)A dispute with my neighbour is getting out of hand — who can help?Julgados de Paz / mediação pública · Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Queixa EletrónicaThere is a water leak or pipe burst — who do I call?Julgado de Paz · ASF · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaRats, cockroaches or bedbugs — who do I report an infestation to?Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Delegado de Saúde / Câmara · Julgado de Paz
📦 Shopping 7
The shop refuses to repair, replace or refund — who helps?Livro de Reclamações eletrónico · Centro Europeu do Consumidor Portugal · Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC)My parcel never arrived — who do I complain to?Livro de Reclamações eletrónico · Centro Europeu do Consumidor Portugal · ANACOMMy phone or internet provider overcharges or will not fix the line — who decides?ANACOM / CIMPAS (arbitragem) · Livro de Reclamações eletrónico · Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC)The webshop went bankrupt before delivering — do I get my money back?Your bank · Livro de Reclamações eletrónico · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)The hotel or holiday rental was not as booked — who do I complain to?Livro de Reclamações eletrónico · Centro Europeu do Consumidor Portugal · Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC)The garage overcharged or did not fix my car — who helps?Livro de Reclamações eletrónico · Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)I got sick from a restaurant or a product — who do I report it to?ASAE · Delegado de Saúde / Câmara · Your family doctor (GP)
💼 Work 11
My employer doesn't pay my wages — who do I contact?ACT · Sindicato (CGTP, UGT) · Fundo de Garantia SalarialI was dismissed and I think it is unfair — who do I contact, and how fast?Sindicato (CGTP, UGT) · ACT · Tribunal do Trabalho (impugnação do despedimento)My client will not pay my invoice — what can I do as a freelancer?Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) · Julgados de Paz / mediação pública · Segurança SocialI am on sick leave and my employer pressures me to work or return — what are my rights?ACT · Sindicato (CGTP, UGT) · Your family doctor (GP)I am being discriminated against at work — who do I turn to?CITE / CICDR · Sindicato (CGTP, UGT) · ACTHow do I apply for unemployment benefit, and who helps if it is refused?IEFP / Segurança Social · Segurança Social · Sindicato (CGTP, UGT)Am I owed severance pay, and who enforces it?Sindicato (CGTP, UGT) · Tribunal do Trabalho (impugnação do despedimento) · Segurança SocialMy wages are being garnished — what are my rights?DECO · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) · Segurança SocialI am being bullied or harassed at work — who do I report it to?ACT · Sindicato (CGTP, UGT) · CITE / CICDRI work without a written contract or off the books — what are my rights?ACT · Sindicato (CGTP, UGT) · Segurança SocialI had an accident at work — who do I report it to, and what am I owed?Seguradora de acidentes de trabalho / ACT · ACT · Sindicato (CGTP, UGT)
🆔 Safety 16
Someone is using my identity — accounts, orders, loans in my name — who do I contact?Queixa Eletrónica · CNPD · Your bankI am being harassed, bullied or threatened online — who do I report it to?Queixa Eletrónica · APAV · SOS CriançaA message from my "child" with a new number asked for money — is it a scam?Your bank · Queixa Eletrónica · Livro de Reclamações eletrónicoI smell gas — who do I call?Linha de emergência de gás do distribuidor · 112 · Delegado de Saúde / CâmaraI suspect an animal is being neglected or abused — who do I report it to?GNR (SEPNA) / DGAV · Queixa Eletrónica · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaMy phone or laptop was stolen — what do I do in the first hour?Queixa Eletrónica · Your bank · ANACOM / CIMPAS (arbitragem)Someone used my digital ID or government login — who do I contact?Chave Móvel Digital / Cartão de Cidadão · Queixa Eletrónica · CNPDI want to report a crime without giving my name — where?PSP / GNR · Queixa Eletrónica · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaI keep getting unwanted sales calls — how do I stop them, and who enforces it?Lista Robinson (DECO) / Lista de oposição da ANACOM · CNPD · ANACOM / CIMPAS (arbitragem)I am experiencing violence at home — where do I get help now?Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica · Queixa Eletrónica · APAVSomeone is stalking me — following, messaging, showing up — who do I contact?Queixa Eletrónica · APAV · Serviço de Informação a Vítimas de Violência DomésticaI have experienced sexual violence — where can I go, right now?APAV / Centros de crise para vítimas de violência sexual · Queixa Eletrónica · Serviço de Informação a Vítimas de Violência DomésticaMy home was broken into — what do I do first, and who do I contact?Queixa Eletrónica · ASF · APAVA family member is missing — do I have to wait 24 hours before reporting?Queixa Eletrónica · PJ / IAC · APAVI was attacked or threatened because of who I am — who do I report it to?Queixa Eletrónica · CITE / CICDR · APAVI was the victim of a crime — what help and compensation can I get?APAV · Queixa Eletrónica · Segurança Social
🔐 Privacy 1
🏥 Health 8
I have a complaint about a doctor or hospital — who do I go to?ERS · Ordem dos Médicos · Seguradora da unidade / tribunal administrativoI cannot find a family doctor who takes new patients — who helps?SNS 24 / Centro de saúde · ERS · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaI am worried a child is being abused or neglected — who do I tell?CPCJ · SOS Criança · Queixa EletrónicaMy application for care, home help or disability support was refused — can I object?Segurança Social · Provedor de Justiça · Tribunal Administrativo e FiscalThe waiting list for mental health care is too long — what are my options?SNS 24 · Your family doctor (GP) · ERSI care for a family member — what support can I get, and where?Segurança Social · SNS 24 / Centro de saúde · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaA medical error caused lasting harm — how do I claim compensation?Seguradora da unidade / tribunal administrativo · ERS · Segurança SocialI have a complaint about my dentist — bad work, overcharging — who decides?Ordem dos Médicos Dentistas / ERS · ERS · SNS 24 / Centro de saúde
🚗 Transport 10
My car was hit and the driver drove off — who pays, and who do I contact?Queixa Eletrónica · Fundo de Garantia Automóvel (ASF) · ASFMy bike was stolen — what is the procedure?Queixa Eletrónica · PSP · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaMy public transport card is lost or blocked — how do I get my balance and pass back?Your public transport operator · Livro de Reclamações eletrónico · AMTMy car has been towed — where is it, and how do I get it back?Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Queixa Eletrónica · Provedor de JustiçaMy train was delayed or cancelled — how do I get money back?Your railway operator · AMT · Centro Europeu do Consumidor PortugalMy car broke down on the road — who do I call?ACP · 112 · IMTMy car failed the periodic inspection and I think it is wrong — can I contest it?IMT · Livro de Reclamações eletrónico · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)I got a parking fine I think is wrong — how do I appeal?Câmara Municipal / Junta de Freguesia · ANSR · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)I received a speeding or traffic fine — including one from another EU country — what can I do?ANSR · IMT · Segurança SocialA taxi or ride-hailing driver overcharged me or behaved badly — where do I complain?Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Livro de Reclamações eletrónico · Queixa Eletrónica
✈️ Travel 3
My flight was delayed or cancelled — who enforces my compensation?ANAC · Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) · Julgado de PazMy luggage is lost, delayed or damaged — who pays?ANAC · Centro Europeu do Consumidor Portugal · ASFMy package holiday went wrong or the organiser collapsed — what am I entitled to?Livro de Reclamações eletrónico · Centro Europeu do Consumidor Portugal · Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (Turismo de Portugal)
📜 Papers 11
I need an apostille or legalisation on a document — where do I get it?Procuradoria-Geral da República · Ordem dos Notários / Balcão das Heranças · Gabinete de Emergência Consular (MNE)I just moved here — how do I get the national ID / tax / social-security number?Junta de Freguesia / IRN · Autoridade Tributária · AIMAHow do I get my foreign diploma recognised?DGES · Procuradoria-Geral da República · AIMAMy residence-permit application is taking too long — can I do anything?AIMA · Provedor de Justiça · Segurança SocialI lost my passport, ID card or driving licence in the country — what now?Queixa Eletrónica · Junta de Freguesia / IRN · Your bankA relative died — what do I have to arrange, and who helps?Ordem dos Notários / Balcão das Heranças · Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) · Autoridade TributáriaI need an official extract — address registration, birth, marriage, criminal record — where do I get it?Junta de Freguesia / IRN · Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Chave Móvel Digital / Cartão de CidadãoHow do I apply for citizenship, and who helps with the application?AIMA · Junta de Freguesia / IRN · Segurança SocialI moved — how and where do I register my new address?Junta de Freguesia / IRN · Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Autoridade TributáriaSomeone I do not know is registered at my address — how do I remove them?Junta de Freguesia / IRN · Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Queixa EletrónicaI am moving abroad — what do I have to deregister and arrange?Junta de Freguesia / IRN · Autoridade Tributária · Segurança Social
📩 Government 7
How do I object to a decision by a government body?Provedor de Justiça · Segurança Social · Tribunal Administrativo e FiscalA streetlight, road or pavement is broken — who do I report it to?Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Your grid operator · Provedor de JustiçaSomeone dumped waste or is polluting — who do I report it to?Câmara Municipal / Junta de Freguesia · Delegado de Saúde / Câmara · Queixa EletrónicaThe power is out — who do I call, and can I claim for the damage?Your grid operator · ERSE · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaMy neighbour is building without a permit or breaking the rules — who checks?Câmara Municipal · Tribunal Administrativo e Fiscal · Segurança SocialA public body treated me unfairly — how do I complain to the ombudsman?Provedor de Justiça · Segurança Social · Tribunal Administrativo e FiscalHow do I request documents or information from a public body?CADA · Provedor de Justiça · Tribunal Administrativo e Fiscal
🛂 Abroad 3
I lost my passport abroad — how do I get home?Gabinete de Emergência Consular (MNE) · Queixa Eletrónica · ASFSomeone I know has been arrested abroad — what can be done?Gabinete de Emergência Consular (MNE) · Segurança Social · APAVI am in trouble abroad — when and how do I call consular help?Gabinete de Emergência Consular (MNE) · 112 · ASF
🐕 Lost & found 3
My pet is missing — where do I report it?SIAC · GNR (SEPNA) / DGAV · Câmara Municipal / Junta de FreguesiaI keep receiving someone else's mail, or mine goes elsewhere — what do I do?The carrier's customer service · ANACOM · CNPDI lost something on the train, in a taxi or in town — where do I look?PSP · Your public transport operator · Queixa Eletrónica
Your tools for Portugal
Before it goes wrongCan I?What is allowed, what is not, which permit you need — with the official source.Energy · PortugalElectricity & gasThe rules that protect you as an electricity and gas customer in Portugal, and who to contact. Every fact is checked on an official source.Flight delayed or cancelledFlight compensationUp to €600 under EU 261 — check in 30 seconds.Recognise it firstIs dit veilig?Check a phone number, website or message against 47,000 scam dossiers.