PrivacyCheck · Os seus dados
EN
PrivacyCheck · Portugal
Verificado 2026-11-04

🧒 A partir de que idade o meu filho pode aceitar serviços online em Portugal, e como protejo os dados dele?

Resposta curta

Em Portugal, as crianças podem dar consentimento a serviços da sociedade de informação a partir dos 13 anos. Abaixo dos 13, o consentimento tem de ser dado pelos representantes legais, de preferência com autenticação segura.

Os dados das crianças têm proteção reforçada. Em muitos serviços online que dependem do consentimento, uma criança abaixo de certa idade precisa da autorização de um dos pais. Se Portugal fixa uma idade, e qual, está nesta página.

Fonte oficial: pgdlisboa.pt · Verificado 2026-11-04

📜 As regras em Portugal

O consentimento dos pais

Abaixo dos 13 anos, o tratamento só é lícito com o consentimento dos representantes legais, de preferência com autenticação segura (Lei 58/2019, art. 16.º). (pgdlisboa.pt)

Os detalhes

  • A CNPD tem um Canal Prioritário para participações sobre publicidade direcionada a menores em plataformas digitais (Lei 12-A/2026 e Regulamento dos Serviços Digitais). (cnpd.pt)
  • Por lei (Lei n.º 12-A/2026, art. 5.º, n.º 6), a CNPD supervisiona a proibição, nas plataformas em linha, de anúncios baseados na definição de perfis com categorias especiais de dados pessoais ou dirigidos a menores (Regulamento dos Serviços Digitais, arts. 26.º, n.º 3, e 28.º, n.º 2). (diariodarepublica.pt)

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Gere o Canal Prioritário para publicidade direcionada a menores.

Fonte oficial: cnpd.pt · Verificado 2026-11-04

Crianças e consentimento online

Idade: 13

Fonte oficial: pgdlisboa.pt · Verificado 2026-11-04

🪜 Passo a passo

  1. Saiba o que se aplicaVeja nesta página o que dizem as regras de Portugal sobre o consentimento das crianças em serviços online.
  2. Veja as definições com o seu filhoConfirme com ele as definições de privacidade, quem pode ver as publicações e o que a app partilha.
  3. Pense antes de publicar sobre o seu filhoFotografias e informações partilhadas hoje podem ficar online durante anos. Pergunte aos filhos mais velhos antes de partilhar.
  4. Se algo correr malPode pedir a um serviço que apague os dados do seu filho. A autoridade de proteção de dados pode explicar as regras; em caso de assédio ou ameaças, veja as páginas com ligação aqui.

📇 A quem se dirigir

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)Autoridade de controlo nacional: recebe participações através de três formulários online específicos (spam, dados biométricos, videovigilância) e de um formulário geral, e responde a dúvidas através de um formulário próprio de pedido de informação.Quando uma empresa ou um organismo público não respeita os seus direitos de proteção de dados📞 +351 213 928 400🔗 www.cnpd.pt

❓ Perguntas

O meu filho pode pedir ele próprio que apaguem os dados dele?

As crianças também têm direitos sobre os seus dados. Conforme a idade e a maturidade, exercem-nos elas próprias ou através de um dos pais.

E as fotografias tiradas na escola?

As escolas pedem muitas vezes autorização aos pais antes de publicar fotografias. Pergunte à escola como trata as fotografias e quem as pode ver.

O meu filho está a ser assediado ou ameaçado online. E agora?

A segurança dele está em primeiro lugar. Veja a página sobre assédio online, com ligação aqui, para saber a quem se dirigir em Portugal.

📎 Fontes

Verificado: 2026-11-04

Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.

🧭 Isto ainda está correto?

Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.

Este formulário serve apenas para corrigir esta página. Não chega à polícia nem a nenhuma autoridade, e ninguém vai agir com base no que escrever. Para denunciar algo, use os contactos desta página. Em caso de emergência, ligue para o número de emergência. Não escreva aqui nomes, matrículas nem dados de outras pessoas.

🔗 Também útil

Mais ajuda em Portugal