Alguém publicou uma foto minha sem me pedir: como consigo que seja removida em Portugal?
Em Portugal, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto ou reproduzido sem o seu consentimento (Código Civil, art. 79.º). Fotografar ou filmar alguém contra a sua vontade, ou usar essas imagens, é crime. Para imagens sensíveis ou violentas em plataformas, a CNPD tem um Canal Prioritário.
Uma foto em que pode ser reconhecido é muitas vezes um dado pessoal, e muitos países protegem também o direito à imagem. Se consegue que seja removida depende da situação e das regras de Portugal. Se a imagem for íntima, ou se estiver a ser ameaçado, vá diretamente às páginas de ajuda com ligação aqui.
🛡️ Se não se sentir em segurança
Se alguém o ameaça, o segue ou partilha imagens íntimas suas, comece por estas páginas.
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📜 As regras em Portugal
O direito à imagem
Código Civil, art. 79.º: o retrato nunca pode ser reproduzido ou exposto se daí resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa. (pgdlisboa.pt)
Quando é crime
Código Penal, art. 199.º: fotografar ou filmar outra pessoa contra a sua vontade, mesmo em eventos em que participou legitimamente, ou utilizar essas imagens, é punido com prisão até 1 ano ou multa. (pgdlisboa.pt)
Conseguir a remoção
O Canal Prioritário da CNPD recebe participações sobre imagem ou som com conteúdo sensível ou violento recolhidos sem consentimento, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais e da Lei 12-A/2026. (cnpd.pt)
Os detalhes
- Não é necessário consentimento em alguns casos, por exemplo por notoriedade, exigências de polícia ou justiça, ou quando a imagem surge enquadrada em lugares públicos ou factos públicos, mas nunca se ofender a honra, a reputação ou o decoro. (pgdlisboa.pt)
- Disseminar na Internet, sem consentimento, imagens ou gravações que devassem a vida privada, designadamente a intimidade sexual, é punido com prisão até 5 anos (Código Penal, art. 193.º). (pgdlisboa.pt)
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Canal Prioritário para imagem ou som com conteúdo sensível ou violento recolhidos sem consentimento.
🪜 Passo a passo
- Guarde provasFaça capturas de ecrã com a data, a ligação e a conta que a publicou.
- Peça à pessoa que a retireUma mensagem curta e calma muitas vezes basta. Guarde uma cópia.
- Denuncie-a à plataformaUse o formulário de denúncia ou de privacidade da plataforma e diga que não autorizou a publicação da foto.
- Dê o passo seguinteSe continuar online, a autoridade de proteção de dados, a polícia ou um tribunal podem ajudar, conforme o caso. As vias em Portugal estão nesta página.
📇 A quem se dirigir
❓ Perguntas
E se for uma imagem íntima?
Não espere. Denuncie-a à plataforma e veja as páginas sobre violência sexual e assédio online, com ligação aqui. Partilhar imagens íntimas sem consentimento pode ser crime.
Podem publicar-se fotos tiradas em locais públicos?
Às vezes, por exemplo no meio de uma multidão ou num evento público, mas as regras variam. O que se aplica em Portugal está nesta página.
Aceitei que me tirassem a foto. Isso muda alguma coisa?
Aceitar uma foto nem sempre é aceitar que seja publicada. Pode, mesmo assim, pedir que seja removida.
📎 Fontes
- pgdlisboa.pt › lei mostra articulado →
- pgdlisboa.pt › lei mostra estrutura →
- cnpd.pt › canal prioritario →
- cnpd.pt › videovigilancia por vizinhos →
- pgdlisboa.pt › lei mostra articulado (2) →
- cnpd.pt →
- ministeriopublico.pt →
Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.
🧭 Isto ainda está correto?
Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.
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