Jurisprudência

Sturgeon: um atraso longo paga-se como um cancelamento

O acórdão que introduziu os atrasos no Regulamento UE 261 e fixou o limiar das três horas.

Referência legalProcessos apensos C-402/07 e C-432/07, 19 de novembro de 2009

O Regulamento UE 261 menciona a indemnização por cancelamentos e recusa de embarque, mas não por atrasos. No acórdão Sturgeon, o Tribunal decidiu que os passageiros que chegam com três horas ou mais de atraso sofrem o mesmo prejuízo que os de um voo cancelado, tendo por isso direito à mesma indemnização do art. 7.º.

É a base de qualquer pedido por atraso. O limiar mede-se pela hora de chegada ao destino final, não pela partida.

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