Saber antes de reclamar
⚖️ Jurisprudência
Os acórdãos marcantes do Tribunal de Justiça da UE que decidem os pedidos na prática — o que cada um decidiu e como surge na sua carta.
Sturgeon: um atraso longo paga-se como um cancelamento→
O acórdão que introduziu os atrasos no Regulamento UE 261 e fixou o limiar das três horas.
Wallentin-Hermann: as falhas técnicas não são «extraordinárias»→
O acórdão que fecha a desculpa preferida das companhias.
Folkerts: o atraso que conta é o do destino final→
Por que uma ligação perdida se paga na mesma, mesmo que o primeiro troço tenha partido a horas.
Nelson: a regra das três horas confirmada→
As companhias recorreram de Sturgeon. Perderam.
Van der Lans: até uma avaria-surpresa não é «extraordinária»→
Mesmo a falha inesperada de uma peça recai sobre a companhia.
McDonagh: sem limite para o direito a assistência→
O acórdão da nuvem de cinzas — extraordinário, e ainda assim a assistência devida sem limite.
Krüsemann: uma greve selvagem do próprio pessoal não é «extraordinária»→
As greves que a própria companhia provoca correm por sua conta, não pela sua.