Jurisprudência
Nelson: a regra das três horas confirmada
As companhias recorreram de Sturgeon. Perderam.
Referência legalProcessos apensos C-581/10 e C-629/10, 23 de outubro de 2012
Depois de Sturgeon, as transportadoras alegaram que a indemnização por atraso era inválida e incompatível com a Convenção de Montreal. No acórdão Nelson, o Tribunal rejeitou esse argumento e confirmou o limiar das três horas.
Nelson explica por que «Sturgeon foi só um caso isolado» não é argumento — o princípio está consolidado e mantém-se em 2026.
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