PrivacyCheck · Os seus dados
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PrivacyCheck · Portugal
Verificado 2026-11-04

🏛️ Como vejo os meus dados num organismo público, ou impeço o registo de ceder a minha morada, em Portugal?

Resposta curta

O acesso a documentos administrativos com dados pessoais rege-se pela Lei 26/2016. A entidade pública tem 10 dias para responder; se recusar ou não responder, pode queixar-se à CADA no prazo de 20 dias.

Os organismos públicos, como a administração fiscal, as câmaras municipais e os registos, têm muitos dados sobre si. Na maioria dos casos pode pedir para os ver. Alguns países também permitem impedir que o registo da população ceda a sua morada, por exemplo para publicidade. O que se aplica em Portugal está nesta página.

Fonte oficial: pgdlisboa.pt · Verificado 2026-11-04

🛡️ Se não se sentir em segurança

Se alguém o ameaça, o segue ou partilha imagens íntimas suas, comece por estas páginas.

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📜 As regras em Portugal

Os detalhes

  • A entidade a quem dirigiu o pedido tem 10 dias para facultar a consulta, a reprodução ou certidão, ou comunicar por escrito as razões da recusa. Em casos excecionais (volume ou complexidade) o prazo pode ser prorrogado até dois meses, com indicação dos fundamentos. (pgdlisboa.pt)
  • Sem resposta, com recusa ou satisfação parcial: pode queixar-se à CADA no prazo de 20 dias (Lei 26/2016, art. 16.º). (pgdlisboa.pt)
  • Terceiros só acedem a documentos nominativos com autorização escrita explícita do titular ou demonstrando um interesse direto, pessoal e legítimo, após ponderação. (pgdlisboa.pt)

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Recebe queixas quando uma entidade pública recusa ou ignora um pedido de acesso.

Fonte oficial: pgdlisboa.pt · Verificado 2026-11-04

🪜 Passo a passo

  1. Encontre o organismo certoDirija-se ao organismo que tem os dados, como a câmara municipal, a administração fiscal ou a conservatória do registo civil. A maioria tem um contacto de proteção de dados.
  2. Peça por escritoDiga que dados quer ver. Guarde uma cópia e a data.
  3. Verifique a oposição no registoSe em Portugal o registo lhe permitir opor-se à cedência da sua morada, os pormenores estão nesta página.
  4. Se não ficar satisfeitoPeça ao organismo que lhe explique por escrito. Na maioria dos países, a autoridade de proteção de dados também fiscaliza os organismos públicos.

📇 A quem se dirigir

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)Recebe queixas quando uma entidade pública recusa ou ignora um pedido de acesso.🔗 www.cada.pt
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)Autoridade de controlo nacional: recebe participações através de três formulários online específicos (spam, dados biométricos, videovigilância) e de um formulário geral, e responde a dúvidas através de um formulário próprio de pedido de informação.Quando uma empresa ou um organismo público não respeita os seus direitos de proteção de dados📞 +351 213 928 400🔗 www.cnpd.pt

❓ Perguntas

Um organismo público pode recusar mostrar-me os meus dados?

Às vezes, por exemplo para proteger uma investigação ou outras pessoas. Quando a lei o permite, deverá dizer-lhe porquê.

A minha morada pode ser ocultada por eu estar em perigo?

Alguns países permitem bloquear a morada de pessoas em risco. Isso tem um procedimento próprio: veja as páginas sobre perseguição e violência doméstica, com ligação aqui.

É diferente de pedir a uma empresa?

A ideia é a mesma, mas os organismos públicos podem seguir regras especiais. Pergunte ao organismo ou à autoridade de proteção de dados.

📎 Fontes

Verificado: 2026-11-04

Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.

🧭 Isto ainda está correto?

Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.

Este formulário serve apenas para corrigir esta página. Não chega à polícia nem a nenhuma autoridade, e ninguém vai agir com base no que escrever. Para denunciar algo, use os contactos desta página. Em caso de emergência, ligue para o número de emergência. Não escreva aqui nomes, matrículas nem dados de outras pessoas.

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