Como vejo os meus dados num organismo público, ou impeço o registo de ceder a minha morada, em Portugal?
O acesso a documentos administrativos com dados pessoais rege-se pela Lei 26/2016. A entidade pública tem 10 dias para responder; se recusar ou não responder, pode queixar-se à CADA no prazo de 20 dias.
Os organismos públicos, como a administração fiscal, as câmaras municipais e os registos, têm muitos dados sobre si. Na maioria dos casos pode pedir para os ver. Alguns países também permitem impedir que o registo da população ceda a sua morada, por exemplo para publicidade. O que se aplica em Portugal está nesta página.
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📜 As regras em Portugal
Os detalhes
- A entidade a quem dirigiu o pedido tem 10 dias para facultar a consulta, a reprodução ou certidão, ou comunicar por escrito as razões da recusa. Em casos excecionais (volume ou complexidade) o prazo pode ser prorrogado até dois meses, com indicação dos fundamentos. (pgdlisboa.pt)
- Sem resposta, com recusa ou satisfação parcial: pode queixar-se à CADA no prazo de 20 dias (Lei 26/2016, art. 16.º). (pgdlisboa.pt)
- Terceiros só acedem a documentos nominativos com autorização escrita explícita do titular ou demonstrando um interesse direto, pessoal e legítimo, após ponderação. (pgdlisboa.pt)
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Recebe queixas quando uma entidade pública recusa ou ignora um pedido de acesso.
🪜 Passo a passo
- Encontre o organismo certoDirija-se ao organismo que tem os dados, como a câmara municipal, a administração fiscal ou a conservatória do registo civil. A maioria tem um contacto de proteção de dados.
- Peça por escritoDiga que dados quer ver. Guarde uma cópia e a data.
- Verifique a oposição no registoSe em Portugal o registo lhe permitir opor-se à cedência da sua morada, os pormenores estão nesta página.
- Se não ficar satisfeitoPeça ao organismo que lhe explique por escrito. Na maioria dos países, a autoridade de proteção de dados também fiscaliza os organismos públicos.
📇 A quem se dirigir
❓ Perguntas
Um organismo público pode recusar mostrar-me os meus dados?
Às vezes, por exemplo para proteger uma investigação ou outras pessoas. Quando a lei o permite, deverá dizer-lhe porquê.
A minha morada pode ser ocultada por eu estar em perigo?
Alguns países permitem bloquear a morada de pessoas em risco. Isso tem um procedimento próprio: veja as páginas sobre perseguição e violência doméstica, com ligação aqui.
É diferente de pedir a uma empresa?
A ideia é a mesma, mas os organismos públicos podem seguir regras especiais. Pergunte ao organismo ou à autoridade de proteção de dados.
📎 Fontes
Informação, não aconselhamento jurídico. As regras e os procedimentos de proteção de dados mudam. Cada facto indica a fonte oficial e a data em que o verificámos: prevalece a fonte oficial.
🧭 Isto ainda está correto?
Verificamos esta informação com cuidado, mas números, sites e regras mudam — e às vezes erramos. Encontrou um erro ou uma alteração? Diga-nos aqui em baixo.
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