O acórdão Sturgeon: um atraso de 3 horas equivale a um cancelamento
A decisão que tornou o Regulamento UE 261 um regime de indemnização por atrasos — e a razão pela qual um atraso longo se paga como um cancelamento.
O texto do Regulamento UE 261/2004 só menciona a indemnização por cancelamentos e recusa de embarque — não por atrasos. O acórdão Sturgeon do Tribunal de Justiça da União Europeia colmatou essa lacuna e é hoje a base de qualquer pedido por atraso.
O Tribunal decidiu que os passageiros que chegam ao destino final com três horas ou mais de atraso sofrem o mesmo prejuízo que os de um voo cancelado, tendo por isso direito à mesma indemnização do art. 7.º.
Por que é importante
Sem Sturgeon, uma companhia poderia atrasar um voo quase indefinidamente sem dever nada. O limiar das três horas foi confirmado de novo no acórdão Nelson (C-581/10) em 2012 e mantém-se em 2026 — uma proposta para o aumentar não foi adotada.
Uma carta de reclamação que cita Sturgeon pelo número do processo indica ao departamento jurídico da companhia que sabe que a regra do atraso não depende da letra do regulamento.